44ª Sessão fecha a 14ª Legislatura da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Votorantim realizou nesta terça-feira (17), a 44ª Sessão, a última da sua 14ª Legislatura. Na ocasião foram aprovados cinco requerimentos apresentados pelos parlamentares, dois Projetos de Resolução e um Projeto de Lei da Mesa Diretora e três Projetos de Lei do Executivo.

 Projetos da Mesa Diretora

O primeiro projeto aprovado foi o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 04/24, que regulamenta a concessão de estágio para estudantes na Câmara Municipal de Votorantim, fixando em até 18 (dezoito) o número de vagas para estágios na Casa Legislativa. 

A Instituição providenciará a divulgação do processo seletivo de provas em seu site com prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias para os interessados realizarem as inscrições gratuitamente no processo. A Câmara Municipal publicará o processo seletivo em seu portal oficial e na Imprensa Oficial do Município de Votorantim.

A Lista de Inscritos será divulgada nos mesmos meios da abertura do processo seletivo de provas assim como a Lista de Aprovados será divulgada nos mesmos meios da abertura do processo seletivo e terá validade de 2 (dois) anos, não podendo ser prorrogada.

Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 08/08, de 02 de dezembro de 2008, o Ato nº 12, de 27 de junho de 2022 com suas alterações superiores, e, o Ato nº 05-A, de 01 de fevereiro de 2024.

Regulamentação do uso de carros e gabinetes

O segundo PR aprovado nesta sessão foi o de número 05/24 que regulamenta o uso de veículos oficiais da frota da Câmara Municipal de Votorantim, a disponibilização das Salas dos Gabinetes dos vereadores e as despesas com viagens e as despesas com participação em Congressos e eventos Similares.

Essa Resolução diminui para nove a frota dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Votorantim sendo distribuídos na seguinte forma: um automóvel para uso exclusivo do Presidente da Câmara; um automóvel para uso exclusivo dos serviços administrativos e até sete automóveis para uso dos vereadores conforme agendamento.  

Cada vereador poderá usar os veículos oficiais da Câmara Municipal até quatro vezes por mês, em caráter pessoal e intransferível, para se deslocar à Capital ou a outro município do Estado de São Paulo.

A utilização dos veículos para deslocamento à Capital ou outro município, somente poderá ser agendada pelo vereador ou pelo seu Assessor Parlamentar, por solicitação escrita encaminhada à Coordenadoria de Transportes e Zeladoria, especificando-se os motivos, sempre com antecedência mínima de 24 horas. O agendamento dos veículos (de forma não cumulativa) destinados para viagens locais, dentro dos limites do município poderá ser feito, a qualquer tempo.

 Já a distribuição dos gabinetes dos vereadores será feita de forma consensual porém, caso não haja consenso entre os vereadores, a distribuição das salas será feita por meio de sorteio. As salas serão entregues para uso dos vereadores com a mesma padronização, observados aqueles personalizados às custas do próprio vereador. Já o parlamentar que optar por alterar a padronização de seu Gabinete (acabamento da pintura, iluminação, piso e o layout do espaço físico interno) poderá fazê-lo desde que com autorização prévia do presidente e com mão de obra e materiais pagos do seu próprio bolso. 

Outra matéria aprovada é o Projeto de Decreto Legislativo nº 15, de 2024, que trata da devolução de saldo financeiro ao Poder Executivo Municipal do valor de R$ 1 milhão, em parcela única, integrante do Orçamento do Poder Legislativo relativo ao exercício de 2024, na expectativa de que o Poder Executivo destine o valor restituído ou parte desse valor, para atender importantes demandas do munícipio, de preferência às demandas do terceiro setor.

Projetos do Executivo

Foram discutidos ainda quatro Projetos de Lei do Executivo. Todos foram aprovados por unanimidade exceto pelo voto contrário do vereador Rogério Lima (Republicanos). O primeiro Projeto de Lei Ordinária aprovado foi o de
número 41/24 que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
(ETR) autorizada pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), nos termos da legislação federal vigente. Este projeto visa estabelecer regras para instalação de infraestrutura e meios que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações, inclusive no que se refere à internet 5G.

Outro Projeto aprovado foi o de nº 43/2024 que altera a Lei nº 1.915, de 29 de dezembro de 2006, que trata da Planta Genérica de Valores de Votorantim. Os trechos de vias constantes no referido projeto referem-se a novas faces, por conta de novos loteamentos, que originaram novas vias públicas no município, que se encontram devidamente denominadas, ou seja, de acordo com o projeto, sem alteração nos valores já praticados, neste exercício, conforme estabelecido na legislação.

Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária nº45/2024 que trata de autorização de abertura de crédito adicional no valor de R$ 200 mil reais suplementar direcionado à Secretaria de Esportes para a reforma do Ginásio Poliesportivo do Jardim Residencial Altos de Votorantim, conforme Termo de Convênio nº172/2024. Outro Projeto aprovado que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 860.682,33 mil reais destinados para a construção de Creche Pré-Escola em Votorantim é o PL nº 46/2024.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2024 também autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 860.682,33 mil reais, proveniente de excesso de arrecadação da fonte de recursos do Governo Federal destinados a construção de Creche Pré-Escola em Votorantim. O termo está previsto para os exercícios de 2025 e 2026 caso a obra não seja encerrada em 2025 o valor de
R$ 4.877.199,86 milhões, valor este que já está sendo incorporado a LOA de 2025.

 Requerimentos

Ainda nesta sessão, estiveram em pauta cinco requerimentos apresentado pelos parlamentares com questionamentos sobre os serviços de saúde da cidade, meio ambiente e inclusão digital. São eles:

- Vereador Ita (PRD) questiona se a atual Administração Pública tem conhecimento sobre o Processo Seletivo nº 01/24 - Educação, administrado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), onde os participantes relatam que a prova aplicada no domingo, dia 1º de dezembro em Votorantim, possui o mesmo gabarito da prova realizada na cidade de Praia Grande-SP, no mês de agosto deste ano de 2024;

- Vereador Cesar Silva (PSDB) questiona a atual Administração, para que informe se o município já possui algum estudo ou planejamento em andamento visando à instalação de sistemas fotovoltaicos em seus próprios públicos, como escolas, unidades de saúde e edificações administrativas. Caso não existam estudos em andamento, questiona se há a intenção de iniciar um projeto piloto para a instalação de placas solares em algumas unidades municipais, considerando o impacto positivo dessa medida no orçamento municipal e na preservação ambiental; quais prédios públicos são prioritários para a adoção de medidas sustentáveis relacionadas à geração de energia limpa, e como o município está preparando sua infraestrutura para essas inovações; se existe algum planejamento de parcerias público-privadas (PPPs) ou com instituições de pesquisa e universidades que possam auxiliar no desenvolvimento e implementação dessas soluções energéticas no município; e, qual a expectativa de economia orçamentária que a administração municipal projeta com a instalação de placas solares, especialmente em locais de alto consumo de energia, como hospitais e escolas;

- Vereador Rogério Lima (Republicanos) questiona se a atual Administração Municipal possui planejamento específico para a realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer para crianças e jovens, no período das próximas férias escolares e quais atividades estão previstas. Questiona também, para que a Administração informe: se há parcerias estabelecidas com organizações públicas, privadas ou do terceiro setor para viabilizar essas ações; quais locais e espaços públicos estão sendo considerados para a realização dessas atividades; se existe um orçamento já definido para essas ações; qual é a previsão de captação de recursos; e, quais medidas estão sendo tomadas para garantir que essas atividades sejam acessíveis a crianças e jovens de todas as regiões do município;

Todos os requerimentos serão encaminhados à prefeitura e têm prazo regimental para serem respondidos.

Próxima sessão

A Câmara entra agora em recesso Legislativo e retorna em janeiro de 2025 apenas com trabalhos administrativos. As sessões voltarão a acontecer em fevereiro com os novos vereadores da 15ª Legislatura, que tomarão posse em 1º de janeiro de 2025, às 10h, no Auditório Municipal “Francisco Beranger”.

A solenidade de posse será transmitida em tempo real por meio das redes sociais da Câmara: Facebook, Youtube e portal do Legislativo.