Adequação da Câmara de Votorantim à Lei das Licitações e Contratos é rejeitada

Com seis votos contra, os vereadores rejeitaram, durante a 5ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (7), três projetos de resolução e um projeto de lei fundamentais para o bom andamento da administração do Poder Legislativo, incluindo compras de itens básicos. 

Um dos projetos de resolução, o nº 001/23, previa a regulamentação do artigo 8º, parágrafo da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.

O projeto nº 002/23, por sua vez, regulamentaria o disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabeleceria o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara de Votorantim nas categorias de qualidade “comum” e de “luxo”.

Já o projeto de resolução nº 003/23 regulamentaria o procedimento para contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.

O projeto de lei que alteraria a Lei 2.252, de 2 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos do Legislativo votorantinense, modificada por leis posteriores, para estabelecer a gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos da Câmara, foi prejudicada em razão da rejeição dos três projetos de resolução.

Consequências

O voto contrário às matérias da Mesa Diretora, faz com que a gestão administrativa da Câmara de Votorantim deixe de regulamentar a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos e que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios.

Sem essa regulamentação, a Câmara de Votorantim ficará impossibilitada de fazer licitações e também compras diretas.

Os votos

Votaram contra as propostas da Mesa Diretora de adequação à Lei das Licitações os seguintes vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, o Ita (Cidadania); Alisson Andrei Pereira de Camargo, o Pastor Lilo (União Brasil); José Antônio de Oliveira, o Gaguinho (PTB); Luciano Silva (Podemos); Mauro Paulino Mwendes, o Mauro dos Materiais (PTB); e Rogério Lima (PP).

Votaram a favor das adequações: Cirineu Barbosa (PMN); José Cláudio Pereira, o Zelão (PT); Robson Vasco (PSDB); e Lourival Cesario da Silva, o César Silva (Cidadania).  

O presidente da Mesa Diretora, Thiago Schiming (PSDB) só vota em caso de empate.