Adiada votação de projeto que altera estrutura administrativa da AGERV

por Assessoria de Comunicação publicado 04/12/2019 09h55, última modificação 04/12/2019 09h55
Ação Parlamentar - 42ª Sessão (03/12/2019)

Foi adiada, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (03), na Câmara Municipal de Votorantim, a pedido do vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PSL), a votação do projeto de lei nº 083, apresentado pelo Executivo, que trata de proposta de reorganização da estrutura administrativa da AGERV, acrescentando o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 2202/2011, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim, criando o cargo de Controlador Interno. Este cargo está sendo criado para atender a um apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), solicitando que a instituição tenha em seus quadros, um controlador.

Segundo o vereador, a justificativa da necessidade de urgência da contratação foi, em seu entendimento, insatisfatória e além disso, “o projeto afronta o artigo nº37 da nossa Constituição Federal que afirma que a administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pois acredito que deve ser realizado um concurso público para o preenchimento deste cargo e também, deve ser assumido por alguém com formação em área de contabilidade e finanças ou por um advogado”.

O pedido do Pr. Dr. Luiz Carlos foi acatado pelos demais parlamentares e com isso, o projeto deve entrar em votação na próxima sessão ordinária que será realizada na terça-feira, dia 10 de dezembro.  

O outro projeto do Executivo que teve sua votação adiada pelos vereadores é o Projeto de Lei Complementar nº 5, que trata sobre desafetação e autoriza a alienação de imóvel público cito à Rua Nicolau Lopes, por meio de venda e compra, através de licitação pública. Após breve explicação sobre o projeto por parte do assessor especial da Secretaria de Negócios Jurídicos, Danilo de Queiroz Medeiros, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, juntamente com os assessores dos vereadores optaram por solicitar uma nova avaliação da área para adequação dos valores apresentados. Sendo assim, o projeto será adiado até que o novo levantamento seja entregue.