Aprovada lei que obriga a emissão de documentos legíveis por profissionais da saúde
Crédito da imagem: Imagem de DC Studio no Freepik
Foi aprovado durante a 14ª Sessão Legislativa, realizada na terça-feira (07) o Projeto de Lei Ordinária nº 16/ 2024, de autoria do vereador Gaguinho (PMB) que obriga os profissionais de saúde, que atuam em estabelecimentos públicos e privados em Votorantim, independentemente da função ou cargo que ocupam, preencham de forma legível prontuários, pedidos de exames, atestados, declarações, laudos e, em especial, prescrições de medicamentos.
De acordo com a redação do projeto, todos os estabelecimentos de saúde, bem como os profissionais liberais que fazem prescrições de medicamentos, ficam obrigados a afixar placas informativas a respeito dessa obrigatoriedade prevista em lei.
Estabelecimentos públicos devem afixar placas com especificações técnicas e com as seguintes informações: “Paciente, fique atento! A prescrição de medicamentos deve ser clara, legível e conter o nome genérico. Em caso descumprimento, denuncie à Vigilância Sanitária. Lei Municipal nº”.
Já nos estabelecimentos privados, a placa deverá conter o seguinte texto: “Paciente, fique atento! A prescrição de medicamentos deve ser clara, legível e conter o nome genérico, sempre que aplicável. Em caso de descumprimento, denuncie à Vigilância Sanitária. Lei Municipal nº”.
Punição
Os estabelecimentos privados e os profissionais liberais que descumprirem os termos desta Lei serão advertidos por escrito em seu primeiro descumprimento; o Poder Executivo, num segundo momento, aplicará multa de 300 UFM (Unidade Fiscal do Município, dobrando-a a cada reincidência.
Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados à Secretaria da Saúde Municipal para ações da Atenção Primária e os estabelecimentos públicos que descumprirem os termos desta Lei serão notificados para sanar as irregularidades e aplicar as medidas administrativas cabíveis ao servidor infrator.
Se comprovado que o estabelecimento, devidamente notificado, não sanou as irregularidades, qualquer pessoa ou órgão poderá provocar o Ministério Público para que tome as medidas cabíveis.
Crédito da imagem: Imagem de DC Studio no Freepik