Aprovada lei que prevê o orçamento para 2023

Aprovado o Projeto de Lei nº 94/22, a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2023.

Os vereadores aprovaram durante a 45ª Sessão, realizada na manhã desta terça-feira (13), a lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Votorantim para o exercício de 2023, no valor total de R$ 617,500 milhões, orçamento referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pela Administração Pública.

A Câmara Municipal de Votorantim realizou no dia 25 de novembro, duas audiências públicas, para apresentação e discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Orçamento

O orçamento previsto para a cidade é de R$ 617.500 milhões incluindo a administração direta, Fundação de Seguridade dos Funcionários Públicos do Município (Funserv) e a Câmara Municipal que contará com um orçamento de R$ 16.440 milhões em 2023.

De acordo com o documento, a Educação receberá R$ 168.223 milhões, seguida pela Saúde que deverá receber R$ 163.780 milhões do montante. Já o Meio Ambiente ficará com a menor verba, de R$ 4.650 milhões, seguido da Secretaria de Esportes que deverá receber R$ 5.368 milhões e de Planejamento e Desenvolvimento com R$ 5.106 milhões.

Emenda

Durante a sessão, os vereadores Ita (Cidadania); Pastor Lilo (União Brasil); Luciano Silva (Podemos); Mauro dos Materiais (PTB) e Rogério Lima (PP) apresentaram uma emenda substitutiva que destina R$ 3 milhões do orçamento previsto para a Câmara Municipal para a Seguridade Pública, para suprir o déficit orçamentário da Votoprev.

A proposta teve como base um ofício assinado pelos representantes dos Agentes Voluntários do Brasil, Instituto Ação Cidadã e Observatório Municipal, e de acordo com a justificativa apresentada na emenda “(...) ao final de todos os anos, o orçamento previsto não é utilizado e valores são devolvidos à Prefeitura, valores estes que foram superiores a R$1,5 milhões por diversas vezes. Logo, tais valores refletem uma falta de planejamento e orçamento ocioso que poderá ser utilizado em outras áreas mais importantes do que apenas manutenções na Câmara Municipal.”

A emenda segue agora para o jurídico do Legislativo e Comissões Permanentes da Casa de Leis antes de voltar a plenário para apreciação.