Aprovada Lei que proíbe uso de escapamentos alterados

A Câmara Municipal de Votorantim, durante a 36ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (11), aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 71/22, de autoria do vereador Rogério Lima (PP), que veda o uso de escapamentos alterados que causem ruídos.

De acordo com o Projeto de Lei, fica proibida a emissão de ruídos excessivos por escapamento de veículos automotores que causem perturbação ao sossego alheio, assim como fica vedada a instalação ou a supressão de dispositivos e similares que intensifiquem o ruído emitido pelos escapamentos de motocicletas, motonetas e ciclomotores, fora dos parâmetros estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), incluindo bicicletas movidas à combustão. O objetivo é reduzir o número de denúncias de perturbação do sossego, para que a população não sofra com a problemática dos elevados ruídos derivados da alteração nos escapamentos.

Com isso, a Guarda Civil Municipal poderá buscar apoio da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de órgãos municipais do meio ambiente e trânsito, como a Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Mobilidade Urbana para a realização de blitz de fiscalização e apreensão de veículos que estão fora das normas municipais.