Aprovada moção de repúdio ao presidente Lula por saída do Brasil do acordo de Genebra contra o aborto

por Comunicação — publicado 10/03/2023 13h13, última modificação 10/03/2023 13h13
5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - 07/03/2023
Aprovada moção de repúdio ao presidente Lula por saída do Brasil do acordo de Genebra contra o aborto
A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, nesta terça-feira (7), por unanimidade, a moção de repúdio dirigida ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministério da Saúde em razão da revogação de importantes instrumentos legais para a proteção à vida e, também, pela retirada do nome do Brasil do acordo firmado em Genebra, no dia 22 de outubro de 2020, no governo de Jair Bolsonaro.


A matéria legislativa foi proposta pelos vereadores Thiago Schiming (PSDB) e Cirineu Barbosa ((PMN) – respectivamente presidente e vice-presidente do Legislativo votorantinense.

O que é

Assinado em 22 de outubro de 2020, o acordo de Genebra garante o acesso feminino aos últimos avanços em termos de promoção da saúde, em particular da saúde sexual e reprodutiva, excluindo o aborto.

À época da adesão brasileira, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil afirmou que o objetivo da iniciativa era “defender o direito das mulheres aos mais altos padrões de saúde, promover a contribuição essencial das mulheres para a saúde, reforçar o papel da família para uma sociedade próspera e bem-sucedida e enfatizar a necessidade de se proteger o direito à vida”.


No Brasil, o aborto é autorizado em casos em que há risco de vida para a gestante; a gravidez resulte de estupro; ou seja atestado tratar-se de feto anencéfalo.

No texto da moção de repúdio, Thiago Schiming e Cirineu Barbosa enfatizam que a Constituição Federal garante em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e que a Carta Magna protege a vida humana sem distinções. Ela considera que a vida se inicia na fecundação do espermatozoide no óvulo, passando a partir desse momento, a garantir ao embrião todos os direitos civis.


Além disso, o Código Civil Brasileiro em seu artigo 2º assegura os direitos do nascituro desde a concepção, in verbis: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a Lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

Mais ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu Capítulo I, intitulado “Do Direito à Vida e à Saúde”, também protege o embrião desde a concepção. O ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento conforme descrito no seu artigo 7º: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Em suas considerações, Thiago Schiming e Cirineu Barbosa, consideram que o direito à vida é o mais fundamental dos direitos, por isso, mais do que qualquer outro, deve ser protegido. Trata-se de um direito intrínseco à condição humana, e não, uma concessão do Estado. O Estado tem por obrigação garantir e defender tal direito.

Os parlamentares enfatizam que a decisão do Governo Lula é um retrocesso aos direitos que devem ser garantidos aos nascituros e contradiz discurso de campanha de Lula, que se dizia contrário ao aborto e, contraditoriamente, no início do seu governo promoveu como uma das primeiras ações foi revogar instrumentos legais importantes que dificultavam a prática dessa atrocidade chamada aborto.

A votação

A moção de repúdio ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministério da Saúde foi aprovada com o voto de todos os vereadores, inclusive do vereador Zelão, único representante do Partido dos Trabalhadores (PT).

Thiago Schiming, presidente da Câmara e um dos proponentes da moção de repúdio só vota em caso de empate.