Aprovado PL que prevê multa para perturbação de atividades religiosas

Foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Votorantim (05), o Projeto de Lei Ordinária n° 54/2023, de autoria do Vice-Presidente, vereador Cirineu Barbosa (PMN), que prevê multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar local em que esteja acontecendo missa, celebração, cerimônia, culto e outras atividades religiosas, no âmbito do Município de Votorantim.

Com a aprovação do Projeto o vereador espera que o município assegure o livre exercício das atividades religiosas e a proteção deles, bem como, garante a assistência religiosa para todos, sem distinção de qualquer natureza.

“Infelizmente, não são raros os casos de intolerância praticada contra diversos segmentos religiosos, independente da crença, na tentativa de impedir a realização de determinada atividade. Por isso, o presente projeto de lei determina multa administrativa a quem descumpri-lo.” completou Cirineu.