Aprovado projeto de resolução que regulamenta despesas com viagens e alimentação, utilização de veículo oficial e dos gabinetes na Câmara

A Câmara Municipal de Votorantim votou na manhã desta terça-feira (07), o Projeto de Resolução 09/21, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração da Resolução 01, de 28/02/12 e revogação da resolução 03, de 18/04/97. O objetivo da resolução é de adequar às necessidades atuais da Câmara Municipal de Votorantim, apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do Ministério Público do Estado de São Paulo e dos departamentos de controle interno da Casa Legislativa. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares

Dentre as atualizações estão o estabelecimento de limite para reembolso do valor gasto com alimentação por vereador. Ficou definido que o limite diário para o reembolso por refeição do vereador será duas vezes o valor estabelecido na Resolução n. 04, de 30 de abril de 2013, que fixa o vale-refeição aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim. Atualmente este valor é de R$ 30,00 por dia.

Também foi regulamentada a prestação de contas em congressos e eventos similares, mediante a exigência da comprovação mínima de participação, como relatório e certificado de conclusão.

Além disso o projeto de resolução regulamenta a distribuição dos gabinetes parlamentares no ano subsequente ao das eleições municipais, evitando tratamento diferenciado e desgastes entre os Edis. Por exemplo, o Vereador reeleito, ocupante de gabinete personalizado às suas expensas, o manterá no mandato subsequente, observando assim os princípios da economicidade e eficiência.

Por fim, há a previsão de instalação do logo da Câmara Municipal em local de destaque nos veículos oficiais, que hoje são identificados apenas pela placa, dificultando o controle pela população. O objetivo é de facilitar o controle social da utilização dos carros oficiais.