Aprovado projeto que altera expressões na legislação que institui o Conselho do Idoso

A Câmara Municipal de Votorantim, durante a 41ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira (17), aprovou por unanimidade de votos o PL nº 92/22, de autoria do vereador Luciano Silva (Podemos), que altera a Lei nº 1656, de 12 de setembro de 2002, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “Pessoa Idosa” e “Pessoas Idosas”.

De acordo com a redação do requerimento, o parlamentar aponta que o Projeto de Lei solicitado para análise da Casa de Leis tem o objetivo de atualizar e modernizar a Legislação Municipal vigente que instituiu o Conselho Municipal do Idoso.

O vereador acrescenta ainda que a justificativa para a realização do projeto ocorreu devido a demanda recorrente nas últimas quatro Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI, que deliberou e solicitou recentemente ao parlamento a modificação de sua própria nomenclatura e tem recomendado a substituição que consta em todos os textos oficiais.

O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.