Aprovado projeto que autoriza a criação de estrutura orçamentária para Secretaria de Mobilidade Urbana

Foi aprovado, durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 020/21 que cria a estrutura orçamentária no orçamento anual da Prefeitura, para a execução das despesas da Secretaria de Mobilidade Urbana do Município de Votorantim, de acordo com a seção III da Lei Ordinária nº 2833, de 1º de setembro de 2021.

“Este é de suma importância pois, com isso estamos criando a base para que a Secretaria de Mobilidade Urbana do Município de Votorantim possa efetivamente atuar na cidade”, afirmou o vereador Thiago Schiming (PSDB).

Com isso, fica autorizada a criação da unidade executora, função programática e rubrica de despesa orçamentária da Secretaria de Mobilidade Urbana, assim como a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 497 mil.

O presidente da Câmara, vereador Zelão (PT), também parabenizou a iniciativa. “Quero parabenizar a Prefeita pelo projeto pois, com ele, a secretaria poderá efetivamente atuar e realizar todas as intervenções necessárias para a melhoria da nossa cidade”.

A estrutura orçamentária e o crédito suplementar, objeto desta Lei, passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020, e a Lei Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020.