Aprovado projeto que estabelece critérios para denominação de vias públicas no município
Aprovado Projeto de Lei nº 082/2021, de autoria do presidente da Câmara, vereador José Cláudio Pereira “Zelão”, que estabelece critérios para denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais.
“Nosso Projeto de Lei tem a intenção de dar critério à denominação de vias públicas até porque temos recebido alguns questionamentos com o que vem ocorrendo em nossa cidade. Muitas vezes por um anseio político acabam sendo homenageados pessoas que acabaram de chegar na cidade. Por isso, estamos colando o critério de ter contribuído de alguma forma com Votorantim”, explicou Zelão.
De acordo com o projeto, a denominação de vias públicas, praças, prédios, próprios municipais e logradouros públicos de Votorantim deverá atender a, pelo menos, uma das condições descritas nas alíneas do inciso I e nos demais incisos deste artigo:
“I - nomes de pessoas falecidas, desde que: a pessoa homenageada tenha comprovadamente prestado serviços ao município, ao estado, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da saúde, da religião, da cultura, das artes, dos esportes, da política ou da filantropia; a pessoa homenageada tenha realizado obras e/ou ações meritórias relevantes ao município, ao estado, ao país ou à humanidade; se trate de vanguardeiros do município ou de pessoas que tenham tido expressiva influência na vida social, administrativa; trate de cidadão votorantinense aposentado em empresa de Votorantim; se trate de servidor público efetivo municipal com 15 anos ou mais de serviços públicos prestados ao Município; represente nomes de personalidades históricas.
II – (...) datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais;
III – (...) elementos da natureza, flora, fauna, minerais;
IV – (...) profissões ou atividades profissionais, culturais e esportivas; e,
V – (...) nomes de municípios, estados, países ou continentes”
O projeto segue agora para sanção do Executivo e entra em vigor assim que publicado no Diário Oficial do Município.