Aprovado projeto que faz autoriza alterações no PPA, LDO E LOA

Foi aprovado durante a sessão desta terça-feira (28) o Projeto de Lei Ordinária nº 090/21, de autoria do Executivo, que autoriza alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por anulação parcial de dotação da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim.

De acordo com a redação do projeto, o Executivo Municipal fica autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária (LOA) para 2021, com seus devidos anexos e também, fica aberto na Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, crédito adicional especial suplementar no valor de cerca de R$ 23,6 milhões. O valor, segundo o documento, será coberto com recurso proveniente das anulações parciais das dotações, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.