Aprovado projeto que garante retirada gratuita de restos de construção para pessoas inscritas no Cadastro Único

Foi aprovado durante a primeira sessão de 2023, realizada nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei nº 066/22, que assegura à pessoas com renda mensal de até um salário-mínimo a retirada gratuita de restos de construção, como entulhos, madeiras e materiais assemelhados. Para usufruir destes serviços, a pessoa deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais, conforme art. 5º, parágrafo único, do Decreto Federal 11.016/22.

De acordo com a redação do projeto, o munícipe interessado deverá comprovar sua situação econômica perante os órgãos de assistência social do município. Além disso, os materiais a serem recolhidos devem estar em sacos em frente às suas residências, zelando pela segurança dos pedestres que transitam pelo local.

O projeto segue agora para sanção do Executivo e deve entrar em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Município.