Aprovado projeto que institui o “Banco de Ração para Animais”

Foi aprovado durante a 18ª Sessão, realizada nesta terça-feira (31/05), o Projeto de Lei nº36/02 que cria o “Banco de Ração para Animais” em Votorantim com o objetivo de arrecadação e distribuição de produtos de gêneros alimentícios, rações e medicamentos visando a saúde animal, preferencialmente, para protetores de animais independentes, e pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais.

O projeto de autoria do vereador Cesar Silva (Cidadania) prevê que a distribuição seja realizada diretamente pela Administração Municipal ou por meio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.

As doações

As doações serão concretizadas e formalizadas mediante: declaração firmada pelo doador, em caso de doação pura e simples, por pessoa física ou jurídica;  termo de doação, de acordo com a legislação pertinente, quando houver o interesse em contrapartida por parte do doador, ficando autorizado o recebimento da doação condicional pelo Poder Executivo ou por meio de termo de parceria, mediante chamamento público para patrocínio, na forma da Lei, quando houver o interesse do município no recebimento da doação para viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos.

Ficará a cargo do Poder Público organizar e estruturar o Banco de Ração, determinando os critérios de recebimento, armazenamento e distribuição, além do cadastramento e o acompanhamento das entidades, pessoas ou famílias beneficiadas.

O projeto segue agora para sanção do Executivo e deve entrar em vigor assim que publicado no Diário Municipal.