Aprovado projeto que obriga estabelecimentos públicos adotarem medidas de auxílio a mulheres em risco
Vereador Luciano Silva (DEM) autor do projeto
Foi aprovado, durante a 6ª sessão legislativa realizada nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Ordinária nº 006/20, de autoria do vereador Luciano Silva (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de atendimento ao público a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
“Essa lei visa quebrar o ciclo da violência. Estamos buscando transformar e mudar essa triste realidade que temos vivido. É preciso mudar esse dito popular em “briga de marido e mulher ninguém mete a colher”, e ajudar mulheres que sintam-se ameaçadas de alguma forma dentro de ambientes públicos. Essa lei permite que os estabelecimentos criem mecanismos para oferecer esse auxílio para que a mulher consiga se sentir segura”, explicou Luciano.
De acordo com a redação original do projeto, bares, restaurantes, casas noturnas, farmácias estabelecimentos congêneres, ficam obrigados a adotarem medidas que auxiliem as mulheres que se sintam em situação de risco, devendo orientar os seus funcionários para prestar o auxílio necessário mediante a oferta de abrigo dentro das dependências dos estabelecimentos até que vítima se sinta segura, com posterior comunicação à polícia ou outro meio cabível ao caso concreto, desde que solicitado pela mulher.
O PL prevê ainda que sejam fixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente dos estabelecimentos, desde que em local visível, informando a disponibilidade desse acolhimento e auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, além da possibilidade de abertura para que cada estabelecimento crie seus próprios mecanismos que viabilizem a comunicação entre a mulher e o estabelecimento para que o socorro seja prestado.
O projeto segue agora para sanção do Executivo e, se aprovado, entra em vigor após sua publicação no jornal oficial do município.