Aprovado projeto que obriga postos de gasolina a oferecer calibragem gratuita de pneus

Foi a provado com unanimidade de votos durante a 19ª Sessão Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira (07/06), Projeto de Lei Ordinária nº 027/22 que obriga postos de gasolina a oferecer calibragem gratuita de pneus.

De acordo com a redação do projeto, os proprietários de postos de combustível serão obrigados a manter os calibradores em perfeito funcionamento e em local visível, de fácil acesso e com a possibilidade de uso gratuito.

Em um primeiro momento, o posto que não se adequar às novas regras, receberá advertência e terá o prazo de 30 dias para sanar as irregularidades. Caso o não regularize a situação, haverá multa, em valor a ser definido pelo setor competente. E o estabelecimento reincidente receberá multa em dobro.

O projeto segue agora para sanção do Executivo e os estabelecimentos terão o prazo de três meses para se adequarem à esta Lei assim que a mesma for publicada no Diário Oficial do Município.