Aprovado projeto que proíbe a denominação de logradouros públicos e próprios municipais, com nome de pessoas condenadas pela justiça

Foi aprovado, durante a sessão legislativa realizada nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 073/21, de autoria do vereador Thiago (DEM), que proíbe a denominação de logradouros públicos e próprios municipais, de Votorantim, com a utilização de nomes de pessoas condenadas por sentença ou acórdão transitado em julgado por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública, abuso de poder econômico e político, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, crimes contra o meio ambiente, a saúde pública, contra a vida e contra o patrimônio.

“Como vereadores, cabe a nós incentivar a moralidade. Por isso, trouxe para cá esse projeto que já está em vigor em outras cidades, inclusive Sorocaba. Isso significa que quando utilizamos o nome de um cidadão paea denominar nomes públicos, estamos exaltando a vida de cidadãos virtuosos. Com essa lei, queremos impedir que pessoas com um passado de coisas erradas seja impedido de dar nome a qualquer equipamento público, via pública, etc.”, explicou Thiago.

De acordo com a justificativa do projeto, esta é uma forma de proteger a população de Votorantim e seus próprios de uma eventual denominação com a utilização de nomes de pessoas que nada acrescentaram para a vida local, e ainda pior, lesaram de alguma forma o nosso Município.

Agora, o projeto segue para sanção do Executivo e deve ser publicado no Diário Oficial do Município nos próximos dias.