Aprovados dois projetos do Executivo durante a sessão desta terça-feira

Foram aprovados durante a 11ª Sessão realizada nesta terça-feira (12/04), dois Projetos de Lei de autoria do Executivo. O primeiro Projeto de Lei Ordinária n.º 022/22, trata da desafetação de área municipal, parte da Área Institucional nº 4 do Loteamento Vivalegro, no Parque São João.

De acordo com o Projeto, o a área descrita fica afetada para abertura e oficialização de via pública, de acordo com projeto a ser elaborado pelo Poder Executivo, que deverá seguir na sua elaboração, os critérios urbanísticos previstos em Lei específica.

Já o segundo projeto aprovado, o PL nº 016/22 autoriza a reabertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 300 trezentos mil reais, direcionados para a Secretaria de Governo, para compra de viaturas para Guarda Municipal. O crédito será coberto com recursos provenientes do saldo do Termo de Convênio Plataforma+Brasil, firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e agora passa a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.822 de 07 de julho de 2021 e a Lei Orçamentária Anual nº 2.858 de 02 de dezembro de 2021.