Aprovados projetos que adequam a Câmara à Lei das Licitações e Contratos
Com o voto de cinco vereadores, a Câmara Municipal de Votorantim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (21), três projetos de resolução e um projeto de lei fundamentais para o bom andamento dos trabalhos legislativos e também da administração do Poder Legislativo, incluindo compras de itens básicos, serviços de atendimento ao munícipe e ao trabalho do parlamentar em seu gabinete ou nos bairros da cidade.
As matérias legislativas aprovadas são de autoria dos vereadores Thiago Schiming (PSDB) – presidente da Câmara Municipal de Votorantim – ; Robson Vasco (PSDB), Cesar Silva (Cidadania) –1º secretário; José Cláudio Pereira, Zelão (PT) – 2º secretário; Rogério Lima (PP) e Cirineu Barbosa (PMN) – 2º vice-presidente; garantem a adequação da Câmara Municipal de Votorantim à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos e que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios.
Projetos de Resolução
Um dos projetos de resolução, o nº 001/23, prevê a regulamentação do o artigo 8º, parágrafo da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
O projeto nº 002/23 regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara de Votorantim nas categorias de qualidade “comum” e de “luxo”.
Já o projeto de resolução nº 003/23 regulamenta o procedimento para contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
Projeto de Lei
Também foi aprovado o projeto de lei nº 10/23 que alterara a Lei 2.252, de 2 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos do Legislativo votorantinense, modificada por leis posteriores, que estabelece a gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos da Câmara, foi prejudicada em razão da rejeição dos três projetos de resolução.
Os votos
Os projetos foram aprovados por 5 votos favoráveis e nenhum contrário. Votaram a favor das matérias legislativas os seguintes vereadores: Cirineu Barbosa (PMN); José Cláudio Pereira, o Zelão (PT); Robson Vasco (PSDB); Lourival Cesario da Silva, o Cesar Silva (Cidadania); e Rogério de Lima (PP).
Os vereadores Adeilton Tiago dos Santos, o Ita (Cidadania); Alisson Andrei Pereira de Camargo, o Pastor Lilo (União Brasil); José Antônio de Oliveira, o Gaguinho (PTB); Luciano Silva (Podemos); e Mauro Paulino Mendes, o Mauro dos Materiais (PTB) tentaram obstruir a votação se retirando do plenário.
Seis vereadores ficaram e garantiram quórum para deliberação, tornando a votação legítima.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Thiago Schiming (PSDB) só vota em caso de empate. Sobre a aprovação, o parlamentar disse que "era uma necessidade administrativa, uma adequação a lei federal, com prazo final em 1º de abril. Com isso passamos a atuar de acordo com a nova lei de licitações de forma regular e transparente”.