Aprovados três Projetos de Lei do Executivo

Foram aprovados por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (26/04), três Projetos de Lei de Autoria do Executivo autorizando a realização e convênios que trarão benefícios ao município. A primeira matéria aprovada, o PL nº 031/22, autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem imóvel, com o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para administração, conservação e melhoria de trechos de Rodovias Estaduais, sob a jurisdição do DER. O acordo prevê a implantação de iluminação pública em trecho da Pista de Caminhada na Rodovia João Leme dos Santos (SP-264), paralela à Rua Alice Cintra Borman, no Bairro Green Valley, no sentido Votorantim-Salto de Pirapora.

O segundo Projeto aprovado, é o de nº 032/22, que também permite o uso de bem imóvel, a título precário, com o DER, mas neste projeto, para execução de pavimento novo para implantação de faixa de desaceleração com 80m de extensão, na Rodovia Doutor Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SP-103/079), sentido Votorantim-Piedade, em frente ao monumento “Vocação Cimenteira” localizado na rotatória que finaliza a Avenida 31 de Março e prossegue como acesso 103 da Rodovia SP-79.

O terceiro Projeto de Lei, de nº33/22 trata de autorização Legislativa para celebração de Termo de Cooperação Técnica com a CPFL (Companhia Piratininga de Força e Luz), para a implantação do Programa de Eficiência Energética nas dependências da Cooperada, com recursos aplicados pela CPFL. Com isso, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.047.412 milhão, direcionados para a Secretaria de Serviços Públicos.