Câmara aprova Código de Ética e Conduta Funcional

Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que institui a criação do Código de Ética e Conduta Funcional na Câmara Municipal de Votorantim, foi aprovado por decisão unânime de votos durante a 39ª Sessão Ordinária realizada nesta sexta-feira (04).

O Projeto foi elaborado no âmbito do Programa de Integridade Pública desenvolvido pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP). A proposta disciplina a conduta dos Agentes Públicos do Legislativo, cuja definição envolve os Agentes Políticos, servidores públicos efetivos e comissionados e qualquer particular em colaboração com o Legislativo.

O projeto reúne ainda, diversas normas relacionadas a Práticas de Boa Governança e Integridade Pública, fixando a missão, visão e valores da Câmara Municipal de Votorantim, orientando quanto às normas de condutas desejáveis pela população e regulamentando o devido processo legal, caso o Agente Público não atue dentro da ética administrativa.