Câmara aprova dois projetos importantes do Executivo

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, nesta terça-feira (23), durante a 16ª Sessão, da 3ª sessão legislativa, da 14ª Legislatura, dois Projetos de Lei, de autoria da prefeita Fabíola Alves.

O primeiro é o PL nº 030/2023, que altera a redação do Artigo nº 72 da Lei Municipal nº 2471, de 02 de dezembro de 2015, que trata do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e da definição do número de membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC).

Segundo a justificativa do Executivo, esta alteração é necessária e foi validada pelo próprio Conselho Municipal de Política Cultural, tendo como objeto atualizar os procedimentos administrativos para que estejam coerentes com a demanda da comunidade cultural e visando dar celeridade e desburocratizar procedimentos referentes ao Fundo Municipal de Cultura.

O segundo Projeto de Lei Ordinária nº 029/2023, aprovado nesta terça-feira, autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 300 mil para investimentos da Secretaria de Obras e Urbanismo da Prefeitura de Votorantim.

No texto do Projeto de Lei, o Executivo informa que os recursos são provenientes de transferências de convênios federais e será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrentes do ingresso da emenda parlamentar.

O crédito adicional especial de R$ 300 mil passa a compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.