Câmara aprova Projeto que altera a estrutura administrativa da COHAP

Foi aprovado durante a 41ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Ordinária nº 83/22, de autoria do Poder Executivo, que altera vários pontos da estrutura administrativa da COHAP de acordo com a Lei Federal nº 11303, de 30 de junho de 2016.

A redação do Projeto aponta que a Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP, como órgão operacional da política Municipal de Habitação, terá como função social, objetivo e finalidade principal, a execução de Programas e Empreendimentos Habitacionais para a população de baixa renda do município.

Para a executar seus objetivos, a COHAP poderá desenvolver qualquer atividade econômica necessária inclusive adquirir e alienar por compra e venda, bens móveis e imóveis, promover locações, realizar financiamentos e outras operações de crédito, bem como poderá oferecer bens em garantia, construir unidades habitacionais populares e celebrar convênios e contratos com entidades públicas e privadas, pessoas físicas ou jurídicas, sempre em função dos programas e planos aprovados.

O Projeto também aponta que a COHAP, será administrada por uma Diretoria e por um Conselho de Administração, cuja composição e atribuições serão definidas em estatuto próprio a ser regulamentado por decreto pelo Poder Executivo Municipal.

Em relação ao quadro de colaboradores a redação do projeto diz que “Art. 8º [...] exercerá suas atividades operacionais com pessoal próprio sujeito ao regime de contratação previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T, ou eventualmente, com servidores públicos que lhes forem colocados à disposição”.

O Projeto segue agora para o Executivo para ser sancionado e publicado no Diário Oficial do Município.