Câmara aprova Reforma Administrativa

A Câmara de Votorantim aprovou por unanimidade de votos, três Projetos que tratam da reforma administrativa da instituição, com atualização da estrutura organizacional e a reorganização do quadro de pessoal com a criação de cargos efetivos. As propostas de alterações no quadro e na estrutura organizacional partiram de uma comissão formada por servidores efetivos do Legislativo que estão desde fevereiro deste ano discutindo a reforma administrativa da Casa de Leis.

Os três projetos trazem soluções para apontamentos que vem sendo apresentados pelo Tribunal de Contas há mais de uma década. “Além de modernizar a Câmara, esta reforma, também tem como objetivo sanar importantes apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas. Tudo isso feito com a colaboração e conhecimento técnico dos servidores do Legislativo, sem qualquer custo para os cofres públicos, ouvindo quem mais entende do funcionamento da Câmara”, explicou o presidente da Câmara, Thiago Schiming.

Os Projetos

O Projeto de Resolução nº 007/2023, que trata sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal traz alterações importantes para a estrutura administrativa solidificando competências de cada setor e cria um organograma organizacional, o que a Câmara não tinha até então.

O Projeto de Resolução tem como finalidade atender à demanda do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, calcada no art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual as atribuições burocráticas e rotineiras da Administração estão reservadas a cargos do quadro de pessoal permanente provido por meio de concurso público, enquanto funções de assessoramento técnico específico podem ser atribuídas a cargos cujo provimento sejam de livre nomeação e exoneração.

A Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Resolução, apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, substitui o artigo 22 para adequar o início da vigência da nova Resolução para o dia 1º de outubro de 2023.

Já o Projeto de Resolução nº008/23 reorganiza o Quadro de Pessoal modernizando e atualizando as atribuições da maioria dos cargos que estavam defasados. Além disso, o PR extingue cargos comissionados de coordenação e cria cargos efetivos que devem ser providos por meio de concurso público.

A Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Resolução, apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, altera o artigo nº 34 do PR adequando a data de início e vigência da Resolução para 1º de outubro de 2023.

O Projeto de Lei nº 047, de 2023, faz adequações à remuneração dos servidores públicos do Legislativo.

“Com a aprovação destes projetos a Câmara Municipal se torna mais funcional e moderna em seus trabalhos e com isso, ganha a população que terá mais transparência e cuidado com o dinheiro público”, finalizou Thiago Schiming.