Câmara aprova três projetos do Executivo em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de Votorantim realizou na manhã desta terça-feira (5/04), logo após a 10ª Sessão Ordinária, a 1ª Sessão Extraordinária deste ano. Na ocasião, foram aprovados três Projetos de Lei do Executivo.

A primeira matéria aprovada, o Projeto de Lei nº23/22, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP).

O segundo Projeto nº24/22, que trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1 milhão de reais, provenientes de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo que serão destinados para a Secretaria de Serviços Públicos.

Já o PL nº25/22, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos códigos de despesas. De acordo com o Projeto, a prefeitura fica autorizada a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 186.100 mil, para inclusão de novos códigos de despesa relativos ao custeio de Cirurgias Eletivas com recursos das esferas de governo Municipal e Estadual.

Os créditos adicionais especiais, passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2022 a 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2822, de 07 de julho de 2021, e a Lei Orçamentária Anual nº 2858, de 02 de dezembro de 2021.