Câmara de Votorantim aprova Moção de Repúdio ao governo Lula por revogação da flexibilização ao acesso às armas e munições

Na sessão da Câmara Municipal de Votorantim desta quarta-feira (3) foi aprovada Moção de Repúdio ao presidente as República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em razão da revogação, por meio do Decreto nº 11.366/23, das medidas estabelecidas pelo governo federal antecessor que flexibilizavam o acesso às armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC’s). 

De iniciativa do vereador Thiago Schiming (PSDB) – presidente do Legislativo –, a Moção de Repúdio recebeu apenas o voto contrário do vereador Zelão (PT). O vereador Gaguinho (PTB) estava ausente da sessão no momento da votação.

Em sua justificativa ao propor a Moção de Repúdio ao presidente Lula, o vereador Thiago Schiming argumentou que com a revogação das medidas autorizativas expedidas anteriormente pelo governo de Jair Bolsonaro, criou-se uma série de consequências prejudiciais aos colecionadores, atiradores e caçadores, bem como aos Clubes de Tiro e de Caça, tais como: suspensão da concessão de novos registros de armas pelos CAC’s; suspensão da concessão de novos registros de clubes e escolas de tiro; restrição do quantitativo de aquisição de armas e munições de uso permitido; suspensão dos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por colecionadores, atiradores, caçadores e pessoas civis; e proibição aos CAC’s de transporte de armas municiadas ao se dirigirem aos clubes/escolas de tiro, que era medida de defesa do acervo no trajeto realizado entre o local de guarda e o local destinado à prática.

Em suas considerações, Thiago Schiming escreveu que “o avanço alcançado pelo governo federal, nos últimos anos, no que diz respeito à legislação federal para efetivamente democratizar o acesso às armas pelos CAC’s, desde que, obviamente, respeitados os requisitos legais necessários, atualmente, com a vigência do Decreto 11.366/23 sofre um grande retrocesso e atinge frontalmente o direito das pessoas praticantes de tiro desportivo e recreativo e dos cidadãos comuns”.

Thiago Schiming considera que a fundamentação apresentada pelo governo Lula para a atual medida seja o combate à violência, há inúmeros estudos comprovando a queda do número de homicídios e outros crimes com o aumento legal do acesso às armas pela população.

O parlamentar argumenta que “ao tomarmos por base o direito do cidadão de defender a si próprio agindo em legítima defesa e, tendo em vista que este vereador tem em seu mandato, como uma das ‘bandeiras’, a consolidação do referido direito, e assim, o direito ao acesso democrático às armas de uso permitido”.

Além disso, Thiago Schiming considera que as pessoas que trabalham em atividades afins poderão ser impactadas com a perda de seus empregos nas empresas, clubes e escolas que atuam no ramo ligado ao tiro e caça.

“A medida do Governo Lula prejudica e cerceia o direito dos praticantes desportivos e das pessoas comuns que serão penalizadas, sofrendo, diariamente, com o aumento da violência, sem que tenha sido anunciada nenhuma ação em favor de resguardar a segurança da população”, enfatizou Thiago Schiming.