Câmara de Votorantim aprova Projeto que estabelece medidas protetivas ao ensino da Língua Portuguesa de acordo com a norma culta

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, na 10º Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, o Projeto de Lei Ordinária nº 009, de 2023, de autoria dos vereadores Cirineu Barbosa (PMN) e Thiago Schiming (PSDB) – respectivamente vice-presidente e presidente da Casa de Leis – que estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes de Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas, com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

No texto do PL aprovado, é vedado a todas as instituições de ensino no município de Votorantim, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada, bem como, a bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, prever ou inovar, em seus currículos escolares e em editais, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e previstas nas diretrizes e bases da educação nacional – que preveem apenas as flexões de gênero masculino e feminino.

Ainda prevê que nos ambientes formais de ensino e educação, é proibido o emprego de linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a “gênero neutro”, inexistente na língua portuguesa e não contemplado nas diretrizes e bases da educação nacional.

O texto diz que a Secretaria Municipal de Educação deverá empreender todos os meios necessários para a valorização da Língua Portuguesa Culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativa de defesa dos estudantes nos casos de aplicação de qualquer conteúdo destoante das normas e orientações legais de ensino.

Em sua justificativa, os parlamentares argumentam que o PL visa proteger o direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, bem como, a integridade e a dignidade da língua portuguesa e assegurar o fiel cumprimento das diretrizes e bases da educação nacional e ainda, zelar pelo direito assegurado aos estudantes, de uma educação com qualidade, conforme consta no texto da Constituição Federal, inserido em todo ordenamento jurídico pátrio, no artigo 205.

E lembra que “a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil” e que a recente tentativa de grupos ideológicos imporem, de forma arbitrária e artificial, à sociedade novas formas de flexão de gênero e de número de palavras – em especial o “gênero neutro” – representa verdadeiro atentado à norma-padrão, viola as diretrizes e bases nacionais da educação e não é fruto de uma manifestação cultural/social genuína e espontânea fundamentada nos usos e costumes da língua portuguesa.

O PL foi aprovado com o voto de seis vereadores: Cirineu Barbosa (PMN); César Silva (Cidadania); Luciano Silva (Podemos); Mauro Paulino Mendes (PTB); Robson Vasco (PSDB); e Rogério Lima (PP).

Os vereadores Ita (Cidadania) e Zelão (PT) votaram contra. Os parlamentares Gaguinho (PTB) e Pastor Lilo (União Brasil) estavam ausentes do plenário no momento da votação.