Câmara de Votorantim mantém veto ao Projeto de Lei sobre Cavalgada

Durante a 10º Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Votorantim manteve o veto total da prefeita Fabíola Alves (PSDB) ao projeto de lei ordinária nº 093/22, de autoria do vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, o Pastor Lilo (União Brasil), que institui a Cavalgada no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim na Semana de Emancipação comemorado no mês de dezembro.

Votaram para manter o veto os seguintes vereadores: Cirineu Barbosa (PMN); José Cláudio Pereira, o Zelão (PT); Lourival Cesario da Silva, Cesar Silva (Cidadania); Robson Vasco (PSDB) e Rogério Lima (PP).

Pela derrubada do veto, votaram: Adeilton Tiago dos Santos, Ita (Cidadania); Alisson Andrei Pereira de Camargo, Pastor Lilo (União Brasil); José Antonio de Oliveira, Gaguinho (PTB); Luciano Silva (Podemos); e Mauro Paulino Mendes, o Mauro dos Materiais (PTB).  

Coube ao presidente da Câmara, vereador Thiago Schiming (PSDB), o voto decisivo, que manteve o veto.

Justificativa

No texto de sua justificativa para o veto total à instituição da Cavalgada no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim na Semana de Emancipação, a prefeita Fabíola Alves escreveu que o “parecer da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos em que pese a nobre intenção do legislador e a sua consideração pela matéria proposta, é necessário observar que há impedimento de ordem constitucional e orgânica para que o referido projeto, aprovado por essa egrégia Casa de Leis, seja sancionado e promulgado em sua totalidade, vez que há inconstitucionalidade parcial, com relação ao contido no artigo 5º, por invadir a competência do Poder Executivo”.