Câmara realiza 5ª sessão com aprovação de Programa Bombeiro Mirim
A Câmara Municipal de Votorantim realizou excepcionalmente nesta sexta-feira (7), a sua 5ª Sessão, por conta do feriado do Carnaval. Na pauta, foram apresentados em plenário, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01, de 2025, de autoria de todos os Senhores Vereadores, que acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 167-A, a fim de incluir no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Esta é 4ª inclusão em pauta deste projeto para recebimento de possíveis emendas, nos termos do art. 159 do Regimento interno.
Outra matéria lida em plenário nesta sessão, foi a Emenda Substitutiva/Supressiva nº01 do presidente do Legislativo, vereador Rodrigo Kriguer (PSD), ao Projeto de Lei Ordinária nº 009/25, que estabelece que o Município de Votorantim disponibilizará Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, para leitura por meio de dispositivos móveis.
Foi apresentada também a Emenda Supressiva nº 01, da vereadora Lú Ferrari (PT), ao Projeto de Lei Ordinária nº 011/25, que autoriza o Poder Executivo a doar os animais de grande porte que estiverem em via pública, em situação de abandono ou em estado de maus-tratos.
Essas matérias devem agora, passar pelo Jurídico da Casa de Leis e depois pelas comissões permanentes antes de voltarem para plenário para discussão e votação nas próximas sessões.
Requerimentos
Foram discutidos e aprovados os requerimentos apresentados pelos parlamentares com temas importantes para o município. São eles: escolas municipais cujos reservatórios de águas são de amianto; coletes à prova de balas para GCM; melhorias na estrada da Capoavinha; substituição dos ventiladores em escolas municipais; saúde e bem-estar dos servidores municipais que realizam serviços expostos ao sol; cuidadores na rede de ensino pública municipal; implantação do Serviço de Escuta Especializada e Protegida no município; regulamentação da passagem de servidão no Jardim São Pedro; melhorias na escadaria do bairro Altos de Votorantim; reparos no muro da escola CMEI “Profª Maria José de Oliveira Silva”.
Próxima Sessão
A 6ª Sessão será realizada na terça-feira (11) e além dos requerimentos, terá em pauta dois projetos de lei: o PL nº 004/25, do vereador Fernando Fernandes (PP), que obriga hospitais públicos municipais, hospitais privados e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), possuírem equipamentos adaptados para o atendimento adequado de pessoas obesas, e de ter ambiente acolhedor para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o PL nº 006/25, do vereador Rogério Lima (Republicanos), que obriga a instalação de caixas de coleta para o descarte de materiais perfurocortantes em Unidades Básicas de Saúde, prédios públicos e farmácias cadastradas do município de Votorantim.
A sessão poderá ser acompanhada ao vivo nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal ou presencialmente no plenário “Pedro Augusto Rangel”.