Câmara realiza a primeira extraordinária do ano

Logo após a 2ª Sessão, nesta terça-feira (11), foi realizada a 1ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura.

Na pauta, o Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Weber Manga, que autoriza a abertura de crédito adicional especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de
R$ 840 mil reais destinados ao Comando Geral da Guarda Municipal, que foi aprovado com unanimidade de votos.

Este projeto tem o objetivo de adequar a Lei Orçamentaria à recomendações do Tribunal de Contas quanto à rubrica do orçamento e será coberta com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentaria da Secretaria de Mobilidade Urbana.

Este crédito adicional especial passa a compor o Plano Plurianual 2022-2025 e a Lei Orçamentária Anual nº 3.057, de 11 de dezembro de 2024.