Câmara realiza sua 12ª Sessão
A Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (01/12), a sua 12ª Sessão Legislativa. Com pauta extensa, na Ordem do Dia estavam em discussão, 11 Projetos de Lei, 17 Projetos de Decretos Legislativos que concedem títulos de Honra ao Mérito, Mérito Comunitário “Herbert de Souza” e o título de Cidadão Votorantinense a cidadãs e cidadãos escolhidos pelos parlamentares pelo destaque em nosso município e 5 requerimentos.
Em pauta, esteve ainda, em discussão, o Projeto de Resolução 02/20, que fixa os salários dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª Legislatura (2021/2024), e o Projeto de Lei 047/20, que fixa os salários do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para o período de 2021 a 2024. Ambos os projetos são de autoria da Mesa Diretora e foram aprovados com unanimidade pelos parlamentares.
Os Projetos de Lei
Foram votados também dois projetos de autoria do Executivo. O PL 019/20 trata do reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o PL 035/20 que nomeia prédio público “Policlínica Municipal Dr. José Garcia da Costa”. Outro Projeto de Lei que trata de denominação de próprio municipal também entrou em discussão nesta terça-feira. De autoria da vereadora Fabíola Alves (PSDB), o PL 018/20 denomina “Edson Manoel de Oliveira”, praça localizada no bairro Rio Acima.
O Projeto de Lei 23/20, de autoria do vereador Luciano Silva (DEM), que fixa a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas aos doadores de sangue e medula óssea no município e o PL 048/20, de autoria do vereador Zelão (PT), que institui o “Dia Municipal do Abutre´s Moto Clube do Brasil”, foram aprovados sem maiores discussões.
Transparência
Durante a sessão, dois projetos aprovados com unanimidade, criam mecanismos para facilitar o trabalho de fiscalização dos parlamentares. O PL 14/20, de autoria do vereador Mauro do Materiais (PTB) torna obrigatória a divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para o término. Já o Projeto de Lei 17/20, de autoria do vereador Gaguinho (PTB), revoga o artigo único que diz que “o livre acesso dar-se-á mediante a comunicação prévia ao servidor ou à autoridade responsável pela repartição ou instalação a ser visitada”, da Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015, que regulamenta o livre acesso dos vereadores às repartições e instalações públicas municipais.
A votação do Projeto de Lei Complementar 002/20, de autoria do Executivo, tratando de desafetação e autorizando a alienação de imóvel municipal através de venda e compra, por meio de licitação pública, foi adiado para a próxima sessão, já que alguns parlamentares solicitaram mais informações sobre o mesmo.
Já o Projeto de autoria do ex-vereador Heber Martins, que institui o Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, após ser adiado por algumas sessões, foi reprovado durante a 12ª sessão.
Requerimentos
Ainda em pauta, requerimento especial, de autoria do vereador Pr. Lilo (DEM), de votos de congratulações para a Igreja Evangélica Cordeiro da Aliança, pela inauguração do Ministério em Votorantim; requerimentos referentes à limpeza de imóvel na Vila Votorantim; solicitação de informações sobre a quantidade de doses da vacina meningocócica B estão disponíveis no sistema público de saúde do município; implantação de redutor de velocidade na rua Júlio Martins Domingues, no bairro Vossoroca e questionamento quanto a projetos e recursos para regularização fundiária dos Bairros dos Morros I e II.
Em virtude do feriado do Aniversário do Município, a próxima sessão acontece na quinta-feira (10/12), às 9h e será realizada por transmissão ao vivo, online, pela página oficial do Facebook da Câmara @camaradevotorantim, e posteriormente, será disponibilizada no canal do YouTube do Legislativo.