Câmara suspende transmissão de sessões durante período eleitoral

A Câmara Municipal de vereadores de Votorantim decidiu suspender, a partir desta segunda-feira, 11 de julho, a transmissão das sessões legislativas e demais eventos realizados na Casa de Leis, durante o período eleitoral. Porém, mesmo sem a transmissão em tempo real, as reuniões serão gravadas e disponibilizadas ao público após o término das eleições.

Durante o período, o portal da Câmara e as redes sociais do Legislativo também terão suas atualizações suspensas até o final das Eleições 2022. Já a Lei da Transparência, apesar de também suspensa, continuará a ser respeitada e cumprida pelo Legislativo Votorantinense, sendo assim, todos os documentos seguirão disponíveis no Portal do Legislativo, assim como a pautas das sessões.

Com essas medidas, a Câmara busca garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos e a integridade das eleições, porém mantendo seu dever institucional de prestar contas e dar transparência de suas atividades à sociedade.

Fundamentação legal:

Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei Federal nº 9.504/1997: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm

Resolução TSE 23.610/2019: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019