A Câmara Municipal de Votorantim decidiu suspender, a partir desta segunda-feira, 10 de junho, a transmissão das sessões legislativas e demais eventos realizados na Casa de Leis, por conta das eleições de 2024. Porém, mesmo sem a transmissão em tempo real, as reuniões serão gravadas e disponibilizadas ao público após o término das eleições.
A mesa diretora assinou o ATO nº 11, de 10 de junho de 2024, onde ficam suspensas no âmbito institucional, as transmissões da TV Corporativa (indoor), publicações e vídeos no sítio eletrônico e redes sociais e transmissão de eventos e gravações de Podcast, que apresentem conteúdo político tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral do ano de 2024.
Durante esse período, portal da Câmara e as redes sociais do Legislativo também terão suas atualizações suspensas até o final das Eleições 2024. Já a Lei da Transparência, apesar de também suspensa, continuará a ser respeitada e cumprida pelo Legislativo Votorantinense, sendo assim, todos os documentos seguirão disponíveis no Portal do Legislativo, assim como a pautas das sessões.
Com essas medidas, a Câmara busca garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos e a integridade das eleições, porém mantendo seu dever institucional de prestar contas e dar transparência de suas atividades à sociedade.
Fundamentação legal:
Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei Federal nº 9.504/1997: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm
Resolução TSE 23.610/2019: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019, alterada pela Resolução TSE 23.732/2024: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024
