Câmara vota, nesta terça-feira, Projeto que extingue Cargo de Consultor Jurídico
Os vereadores de Votorantim estarão reunidos nesta terça-feira (15), a partir das 9 horas, para a 3ª Sessão do ano de 2022, com 15 documentos em pauta. Na ocasião, os vereadores devem discutir e votar o Projeto de Lei nº 094/21, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal n.º 2.252/2011, extinguindo o cargo em comissão de Consultor Jurídico previsto no “Anexo II - Quadro de Pessoal e Vencimentos Cargos Públicos de Provimento em Comissão” da Lei Municipal n.º 2.252/2011. Além disso, este PL altera o vencimento base do cargo efetivo de Procurador Jurídico, reajustando o mesmo em razão da incorporação das atribuições do Consultor Jurídico, e observando o disposto na Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020.
Entra em votação também nesta terça-feira, o Projeto de Resolução Nº 006/21, que altera a Resolução nº 04/2011, extinguindo o cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico e passando as atribuições deste cargo para a súmula de atribuições do cargo efetivo de Procurador Jurídico.
Os dois documentos em votação, Projeto de Lei nº 094/21 e o Projeto de Resolução Nº 006/21, atendem determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) sobre a extinção do cargo em comissão de Consultor, sendo inclusive, este apontamento um dos motivos que fundamentou a reprovação das contas da Câmara Municipal de Votorantim nos anos de 2016, 2017 e 2018 e continuou a ser apontado nas contas de 2019 e 2020.
Apresentação em plenário
Duas matérias devem ser apresentadas em Plenário para a primeira leitura. O primeiro documento é o Projeto de Lei Ordinária nº 013/22, de autoria da Prefeita Municipal, que trata de reabertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A outra matéria a ser apresentada é a Moção de repúdio, de número 001/22, de autoria dos vereadores Thiago Schiming (PSDB) e Cirineu Barbosa (PMN), dirigida à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curitiba (PR), contra o vereador Renato Freitas, e demais manifestantes, pelo ato de invasão, ocorrido no dia 5 de fevereiro de 2022, na Igreja do Rosário, da Arquidiocese de Curitiba, em Curitiba, desrespeitando o local sagrado e os fiéis, gritando palavras como "racistas" e "fascistas".
Requerimentos
Na pauta desta sessão, para serem discutidos e votados, estão também 11 requerimentos apresentados pelos vereadores com os seguintes temas: mutirão de cardiologia infantil; mutirão Estadual Corujão em Votorantim; inspeção de área na Praça “Soldado PM Edson Raimundo”; parceria para construção e/ou ampliação de escolas estaduais; falta de transporte público para alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida; capinação e roçagem nos terrenos ao redor dos Conjuntos Habitacionais do bairro Barra Funda; Programa Habitacional em Votorantim; atuação da Unidade Básica de Saúde Animal; problemas no córrego do Cubatão; parceria com o sistema prisional para serviços de manutenção e abertura de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar em desfavor ao vereador Murilo Piatti (PSDB).
Participação do público
Como forma de prevenção à disseminação da pandemia do novo Coronavírus, o número de público será restrito e as regras como distanciamento, o uso de máscara e álcool são obrigatórias. O acesso ao auditório será permitido, porém, respeitando o limite de 40% da capacidade do auditório que conta com 80 assentos, ou seja, 32 pessoas, salvo a reserva de lugares para assessores. Além disso, só poderão acessar o plenário, os munícipes que apresentarem na recepção da Casa de Leis, documento de identificação com foto e comprovante de vacinação contra a Covid-19.