Carros oficiais da Câmara recebem adesivo personalizado para ampliar a identificação e fiscalização popular
A atual gestão da Câmara Municipal de Votorantim, presidida pelo vereador José Claudio Pereira, o “Zelão” (PT), que tem ainda como membros, o 1º. secretário, o vereador Cirineu Barbosa (PMN) (PMN), e o 2º. Secretário, vereador Thiago Schiming (PSDB), tem trabalhado para cumprir as propostas de transparência da Mesa Diretoria do Legislativo Votorantinense desde que assumiu.
Uma providência importante, em cumprimento à Resolução nº 04, de 07 de dezembro 2021, de autoria da Mesa, foi a instalação de adesivos personalizados da Câmara Municipal nas portas dos veículos utilizados pelos vereadores e seus assessores, diariamente.
De acordo com o presidente da Câmara, “a identificação visual é extremamente importante, pois assim facilita aos munícipes acompanharem o bom uso dos carros oficiais para atividades de interesse da população e consequentemente, do município”, disse.
Nova resolução regulamentou o uso dos veículos oficiais e reembolso de alimentação
Em dezembro, a Mesa Diretora do Legislativo Municipal, por meio da Resolução nº 04, de 07 de dezembro 2021, aprovada em plenário, alterou a Resolução nº 01, de 28 de fevereiro de 2012, em vigor até então, e revogou também a Resolução nº, 03/1997, de 18 de abril de 1997, e com isso, realizou mudanças importantes para reforçar o uso correto dos veículos oficiais.
Entre as modificações, além de constar no Art. 2º, que o vereador é o responsável direto pelo veículo utilizado pelo gabinete, limitou o valor de reembolso por refeição do vereador, que antes era sem limite, a duas vezes o valor estabelecido na Resolução n. 04, de 30 de abril de 2013, que fixa o vale-refeição aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
Ainda de acordo com a resolução, para receber o reembolso antecipado, no caso de participação dos vereadores em congressos e outros eventos, é necessário solicitação antecipada à presidência, e posteriormente, comprovar a participação com relatório e certificado de conclusão, no prazo máximo de 30 dias após o ocorrido. Se o prazo não for cumprido e não houver justificativa plausível, o parlamentar terá o reembolso descontado dos seus vencimentos.
Você pode acessar a Ouvidoria da Câmara das seguintes formas:
E-mail - ouvidoria@votorantim.sp.leg.br
Telefone - (15) 3353-7329
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