CEI das Vacinas ouve Secretário de Negócios Jurídicos

Os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Vacinas estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira (17) para sanar dúvidas sobre TAC Termo de Ajuste de Conduta - celebrado entre o Poder Executivo e o Ministério Público e apuração de questionamentos à vacinação contra o coronavírus de Guardas Municipais na cidade de Votorantim. Na ocasião, foi ouvido o Secretário de Negócios Jurídicos, Henrique Aust, para sanar as dúvidas dos vereadores com relação a conduta do Executivo neste processo.

De acordo com o secretário, o TAC foi firmado no ano passado (2021) para que não ocorresse a falta de doses para os grupos prioritários e foi encaminhado para homologação perante o Conselho Superior do Ministério Público que aprovou o Termo de Ajustamento de Conduta entendendo que seria uma questão de pouco impacto na saúde pública a vacinação dos 15 Guarda Municipais.

“Neste TAC estão uma série de obrigações que ainda estão em cumprimento. Algumas delas até perderam o objeto porque o próprio Estado criou mecanismos de controle mais aprimorados que não existiam no início da vacinação. Então, você era obrigado a vacinar o público prioritário, que era determinado pelo governo do Estado de São Paulo e nem sempre essa informação era consonante com a informação do Ministério da Saúde”, explicou Aust.

Segundo ele, a vacinação dos GCM’s foi realizada com base na instrução do Ministério da Saúde. “Em nosso entendimento, seria injusto não vacinar os guardas uma vez que eles apoiaram incansavelmente todo o pessoal da Saúde durante a pandemia. Eles orientaram as pessoas nas filas de vacinação, ou seja, estevam em contato direto com a população. Além disso, também estavam presentes durante as fiscalizações para manter os estabelecimentos que não eram essenciais respeitando o regulamento de abertura”, justificou o secretário.

Multa

O secretário explicou ainda que constantemente, a Secretaria de Saúde encaminha documentação diretamente ao Ministério Público para não receber a multa prevista no TAC e afirmou ainda que o município tem cumprido suas obrigações e por isso, não recebeu nenhuma multa. “Existe uma multa caso as determinações não sejam cumpridas e mesma deve ser paga pelo Chefe do Executivo e até hoje nenhuma multa foi paga. Quando o TAC for totalmente cumprido, o inquérito civil será arquivado. O Ministério Público vem solicitando constantemente, através de seus ofícios, informações sobre o cumprimento das cláusulas que ainda podem ser exigidas sendo que algumas já perderam o objeto”, afirmou.

Próximos passos

Estiveram presentes na reunião o presidente da comissão, vereador Thiago Schiming (PSDB); o relator, vereador Cirineu Barbosa (PMN) e os vereadores Ita (Cidadania) e Gaguinho (PTB). Já os vereadores Luciano Silva (Podemos) e o vereador Pastor Lilo (União Brasil) foram representados por assessores.

De acordo com o vereador Thiago Schiming a presença do Secretário de Negócios Jurídicos foi muito importante. “Para nós como leigos, estava complicado ler o TAC e compreender com clareza os termos, por isso, a presença do secretário foi importantíssima para elucidar de forma didática todo esse processo. Com isso conseguimos ver que como o próprio MP afirmou, está foi uma questão que causou pouco impacto à Saúde Pública de Votorantim, por terem sido apenas 15 guardas vacinados, não faltou vacina para ninguém e o principal, o termo vem sendo cumprido de acordo com o esperado”, explicou.

A data da próxima reunião será confirmada em breve para a sequência dos trabalhos.