CEI dos Medicamentos decide finalizar trabalhos e entregar relatório ao Ministério Público

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura o encontro de remédios vencidos na Farmácia do Ambulatório de Saúde Mental se reuniu na manhã desta sexta-feira (25), na Câmara Municipal com intuito de definir os rumos dos trabalhos de apuração sobre o caso.

Estiveram presentes os vereadores Cirineu Barbosa (PMN), Rogério Lima (PP) e Thiago Schiming (PSDB), membros da comissão; Pastor Lilo (União Brasil), relator e Ita (Cidadania), presidente da CEI. O vereador Gaguinho (PTB) foi representado por um assessor.

Durante a reunião, o presidente da CEI, vereador Ita (Cidadania) afirmou que, mesmo após a 2ª convocação protocolada pela comissão, o ex-prefeito Fernando Oliveira se manifestou na imprensa local afirmando que não recebeu qualquer documento de convocação para oitiva. Na ocasião, Ita leu na íntegra o documento protocolado por Fernando Oliveira, em 10 de março, alegando, entre outros pontos, que a Comissão não teria a competência para convocá-lo uma vez que ele como ex-chefe do Executivo tem prerrogativas asseguradas por lei. Fernando afirmou ainda que a iniciativa em abrir a comissão foi baseada em interesses político-partidários.

“Cabe lembrar que, a própria Lei Orgânica do Município, em seu Art.20, que é dever da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Sendo assim, além de não comparecer, ele ainda mostrou total desrespeito ao trabalho desta comissão e por esta Casa de Leis”, explicou Ita.  

Em votação os membros da comissão decidiram de forma unânime não aceitar o documento, ou seja, não anexar o mesmo ao processo. Além disso, os parlamentares notaram que o documento foi protocolado em março deste ano, 2022, porém, em seu cabeçalho consta data de 2021.  

Próximos passos da CEI

Ainda durante o encontro, os vereadores decidiram finalizar os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) e encaminhar o relatório final para que o Ministério Público possa dar sequência ao processo. “Já estamos neste trabalho há quase 1 ano. Devemos respostas à população. Ouvimos o ex-secretário de Saúde, porém o ex-chefe do Executivo, após duas convocações, ignorou nossos pedidos. Já fomos cobrados por meio de ofício, por 2 vezes pelo MP para a entrega deste relatório. Sendo assim, encaminharemos ao Ministério Público, todos os questionamentos que faríamos ao ex-prefeito para que o órgão cobre as respostas caso ache pertinente”, explicou Ita.

Os parlamentares decidiram então, que em até 15 dias, deverá ser marcada nova reunião para apresentação e votação do relatório final dos trabalhos da CEI. Após aprovado, todos os documentos serão encaminhados ao Ministério Público (MP), em data ainda a ser definida.

Entenda o caso

Aprovada em caráter de urgência por meio de requerimento apresentado durante a Sessão Ordinária realizada em 15 de junho de 2021, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi formada com o intuito de fiscalizar e apurar possíveis irregularidades na aquisição de medicamentos, fora do prazo de validade, encontrados na Farmácia do Ambulatório de Saúde Mental, e também, fiscalizar o valor de aproximadamente R$ 14 milhões em verbas recebidas do Governo Federal para o enfrentamento à Covid-19.

O processo teve início quando, em 20 de maio do ano passado Ita (Cidadania), Gaguinho (PTB) e Luciano Silva (Podemos) encontraram caixas de medicamentos vencidos na Farmácia do Ambulatório de Saúde Mental, localizada no Centro. Os remédios estavam escondidos atrás de um armário.

Em 3 de dezembro de 2021, a comissão se reuniu para oitivas do ex-prefeito Fernando de Oliveira Souza e do ex-secretário de saúde, Júnior Silveira, porém ambos não compareceram. Na ocasião, apenas Júnior Silveira, justificou sua ausência por motivos de saúde.

No dia 4 de março deste ano, o ex-secretário de Saúde, Júnior Silveira, compareceu à reunião, realizada na Câmara Municipal, e respondeu aos questionamentos dos parlamentares. Já o ex-prefeito, Fernando Oliveira, não atendeu às convocações da CEI e protocolou documento, em 10 de março, documento com data de 2021, afirmando que a comissão não tem competência para convocá-lo à prestar esclarecimentos e que entende que cabe ao Ministério Público investigar e apurar o caso.