Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é tema de requerimento durante a 13ª sessão

O vereador Luciano Silva (Podemos) apresentou, durante a 13ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (26/04), requerimento no qual questiona se a atual Administração Municipal de Votorantim tem conhecimento da importância do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e qual é o planejamento atual do município com relação a este certificado e, se o Poder Executivo iniciou o desenvolvimento de incentivo para que este certificado possa ser disponibilizado.

“De um tempo para cá, cresceu muito a procura de jovens por auxílio a bolsas de estudo, à qualificação profissional, e também buscando a inserção no mercado de trabalho. Nós sabemos que a concorrência é grande, principalmente porque a pandemia potencializou o desemprego. E nós estamos buscando alternativas e soluções, parcerias, convênios, e que a Administração Municipal possa oferecer mais capacitações, cursos. E aí entra o CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, oferecido pelo MEC. E é só a Administração Municipal estar procurando essa parceria. Então, com este requerimento, queremos que a Administração Pública se proponha a participar e faça convênios para ajudar esses jovens a entrarem no mercado de trabalho”, explicou Luciano.       

De acordo com o requerimento, entidades detentoras do CEBAS, em contrapartida às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais. E o CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas gozem da isenção da cota patronal das contribuições.