Gratuidade no transporte público para idosos é tema de requerimento

O primeiro-secretário da Câmara Municipal, vereador Cirineu Barbosa (PMN), apresentou durante a 26ª Sessão Ordinária, requerimento no qual pede gratuidade no transporte público para munícipes com mais de 65 anos.

O requerimento destaca que é de suma importância garantir a mobilidade urbana dos idosos, em conformidade com o Art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, no qual consta que: "Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares".

Cirineu quer que o Executivo informe como tem sido realizada a concessão de gratuidade no transporte público para os idosos em Votorantim e qual é o procedimento necessário para que o interessado possa garantir este direito. O vereador solicita ainda que o setor competente informe qual é a população estimada de passageiros do transporte público coletivo urbano municipal de Votorantim acima de 60 anos.

 O parlamentar finalizou o requerimento questionando qual o impacto no subsídio do transporte público coletivo municipal com a aprovação da PEC 01/2022, referente ao montante que a atual Administração paga hoje em dia e pede informações correlatas.