Legalização de construções irregulares em Votorantim é tema de requerimento

Na Sessão Legislativa desta semana, realizada ontem (25/02), o vereador Ita protocolou requerimento solicitando que o Poder Público Municipal envie para o Poder Legislativo um projeto de lei que possibilite a legalização das construções irregulares em Votorantim.

O exemplo do que ocorre em Sorocaba, conforme a Lei nº 12.92, de 24 de novembro de 2023, o proprietário de edificação concluída, residencial, não residencial, e as respectivas ampliações não licenciadas, até a área de 250 m², mesmo em desacordo com as posturas municipais, poderão requerer sua legalização perante a Prefeitura Municipal.

“Por meio deste requerimento, solicitei para que o prefeito Weber Manga acione o setor competente, para que faça os estudos necessários o mais breve possível, com o objetivo de viabilizar este projeto e beneficiar a população”, destaca Ita.

Indicações

O vereador também indicou a necessidade de concretagem do canteiro central e instalação de iluminação com tecnologia LED na Avenida Antônio Castanharo, no Parque Jataí. Além disso, protocolou indicação para que sejam feitas as manutenções necessárias no córrego localizado no final da Avenida Octávio Augusto Rangel, próximo ao acesso à Rodovia Raposo Tavares.