Luciano Silva questiona se há processos no TCE que apontem irregularidades em licitação realizada em 2011

Luciano Silva solicitou, durante a 12ª Sessão realizada na terça-feira (23), que a atual Administração Municipal informe se existem processos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que apontem irregularidades no certame realizado pela Prefeitura Municipal relacionado ao Edital de Concorrência Pública nº 05/2011, processo que teve como objeto a concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. 

 O parlamentar solicita cópias integrais do edital de Concorrência Pública nº 05/2011; referenciais técnicos que demonstraram a viabilidade econômica do empreendimento; e contrato efetuado com a Concessionária Águas de Votorantim.

 Luciano afirma que é responsabilidade do Legislativo Municipal fiscalizar os contratos de empresas terceirizadas para a prestação de serviços essenciais para a população do município, e que cabe ao Executivo enviar à Câmara Municipal as informações solicitadas.