Pareceres do TCESP relativos as contas da Prefeitura de 2020 e 2021 tramitam na Câmara

por Comunicação — publicado 14/12/2023 12h39, última modificação 14/12/2023 12h39

Pareceres do TCESP relativos as contas da Prefeitura de 2020 e 2021 tramitam na Câmara


Tramitam na Câmara Municipal de Votorantim dois Projetos de Decreto Legislativo que dispõem sobre a aprovação dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referentes às contas da Prefeitura de Votorantim nos exercícios de 2020 (último ano do governo Fernando de Oliveira Souza) e 2021 (primeiro ano do governo Fabíola Alves da Silva Pedrico).
Os respectivos Projetos de Decreto Legislativo estão na Comissão de Finanças e Orçamento formada pelos vereadores Pastor Lilo (presidente); Cirineu Barbosa (relator) e Ita (membro).

A votação do parecer do TCESP sobre as contas de 2020 da Prefeitura de Votorantim consta na pauta da 45ª Sessão Ordinária da Câmara de Votorantim – a última de 2023 –, que acontece na terça-feira (19). Já a análise do parecer das contas de 2021 do Executivo deverá acontecer no início do mês de fevereiro de 2024.


O que dizem os pareces

As contas de 2020 da Prefeitura Municipal de Votorantim foram analisadas pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas com votos dos Conselheiros Renato Martins Costa (presidente); Robson Marinho (relator), e Cristiana de Castro Moraes, com parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, relativas ao exercício de 2020, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação pelo Tribunal.

Já as contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Votorantim foram analisadas pelos Conselheiros Renato Martins Costa (presidente); Cristiana de Castro Moraes (relatora); e Robson Marinho, também da 2ª Câmara do TCESP, e recebeu parecer prévio favorável à aprovação.
Na análise das contas de 2021 do Executivo houve apontamento de cargos comissionados com atribuições e escolaridade incompatíveis e falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em prédios municipais. Também houve a determinação de expedição de ofício ao Executivo Municipal, com as orientações discriminadas no voto, inserido aos autos, devendo a fiscalização do Tribunal acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas, em suas próximas inspeções, especialmente no que tange às regularizações anunciadas para equacionamento do déficit atuarial e eliminação do déficit de vagas em creches.

Os dois pareceres do TCESP estão publicados no site da Câmara de Votorantim (www.votorantim.sp.leg.br). O munícipe interessado em saber mais detalhes, deve seguir o seguinte caminho: SAPL; matérias legislativas; Projeto de Decreto Legislativo, e clicar em documentos acessórios das respectivas matérias legislativas (PDL 16/2023 e PDL 17/2023).