Pastor Lilo questiona AVCB e alvará de funcionamento nas Unidades Básicas de Saúde

Saber se foram regularizadas as questões apontadas pela fiscalização do Tribunal de Contas Estado de São Paulo relacionadas à Contas da Prefeitura Municipal no exercício de 2021, no que se refere à emissão do AVCB e do alvará de funcionamento da vigilância sanitária, além da conclusão das obras e reparos pendentes em unidades de atendimentos, especialmente na Unidade Básica de Saúde do Jardim Novo Mundo. Esse foi questionamento apresentado na última sessão da Câmara Municipal de Votorantim, pelo vereador Pastor Lilo (União Brasil).

Em seu requerimento o vereador pontua que além de sua atribuição mais conhecida, que é a de criar e aprovar leis, os vereadores também são responsáveis por fiscalizar as atividades do Poder Executivo e cobrar melhorias para o município.

Pastor Lilo ressalta que houve apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em vários quesitos das Contas do Poder Executivo (Exercício 2021), “devendo o mesmo, regularizar a emissão do AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e do alvará de funcionamento da vigilância sanitária, concluir obras e reparos pendentes em unidades de atendimentos, especialmente na Unidade Básica de Saúde do Jardim Novo Mundo”.

O requerimento do vereador questiona ainda se todas as Unidades Básicas de Saúde do município possuem AVCB e alvará de funcionamento e se foram regularizadas as pendências em relação aos reparos e conclusão das obras apontadas na UBS do Jardim Novo Mundo. Em caso positivo, Pastor Lilo pede que sejam informados qual a empresa responsável pela obra e o valor pago pelo município.