Pauta extensa da Câmara conta com aprovação de projeto de resolução que amplia a transparência dos gastos com dinheiro público
Na manhã desta terça-feira (29), foi realizada pela Câmara Municipal de Votorantim, a sua 17ª sessão legislativa. O encontro foi transmitido em tempo real pela página oficial da Câmara no Facebook, no YouTube e site do Legislativo Municipal enquanto segue suspensa a presença do público em geral no plenário. Na pauta, 16 documentos foram discutidos e votados pelos parlamentares.
Veto Total da Prefeita – Após longa e acalorada discussão, os vereadores acabaram por aprovar, com 6 votos a favor, e 4 contrários ao veto total do Executivo à Emenda Aditiva nº 01/21 do Projeto de Lei Ordinária nº 22/21, que revoga “in totum”, a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE, e cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim.
Os vereadores Luciano, Gaguinho, Ita e Murilo votaram pela derrubada do veto da prefeita, justificando a necessidade de maior transparência na atuação do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim por conta de apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas. Já os vereadores Cirineu Barbosa (PMN), Thiago Schiming (PSDB), Cesar Silva (Cidadania), Rogerio Lima (PP), Pastor Lilo (DEM) e Mauro dos Materiais, alegando que o próprio projeto do Fundo Social já contempla a divulgação de suas contas de forma transparente, e que não será cerceado o poder de fiscalização dos parlamentares e da população a todos os atos do fundo.
Mais transparência para a Casa de Leis - O Projeto de Resolução 004/21, de autoria do presidente da Câmara, vereador José Cláudio Pereira, “Zelão” (PT), que regulamenta a divulgação de dados referentes às atividades administrativas, legislativas e orçamentárias da Câmara Municipal de Votorantim, também foi aprovado com unanimidade de votos.
De acordo com Zelão, “a divulgação de informações previstas nesta Resolução tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação e facilitar para que a população possa acompanhar as ações e os gastos da Casa de Leis como um todo, mas também do gabinete de cada vereador, e cada setor especificamente. Por exemplo, a manutenção dos veículos só será realizada quando solicitada pelo vereador, pois é ele quem utiliza o veículo. Todos os gastos devem ser justificados e explicados por cada setor”, explicou.
De acordo com a redação original do projeto, cada setor, por meio de seu chefe imediato, ficará responsável por produzir as informações relacionadas às suas atribuições e encaminhá-las aos responsáveis pela inserção das informações. O não atendimento ao disposto sujeitará o servidor a sanções, uma vez que considera-se ato contrário à Ética Parlamentar, impedir ou dificultar, por qualquer meio, a produção e divulgação das informações de que trata esta Resolução, por isso, o servidor público que incorrer na prática dos atos previstos será punido na forma prevista na Lei Municipal n.° 1.090/1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim).
As informações referentes às atividades administrativas e legislativas são: pauta das sessões legislativas; projetos legislativos acompanhados da exposição de motivos, autoria e eventuais Emendas; pareceres das Comissões Parlamentares e do Departamento Jurídico; requerimentos e indicações separados por assunto e autor; normas municipais; processos tramitados na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; processos tramitados nas Comissões Especiais de Inquérito, processos tramitados nas Comissões de Estudo, atos internos e portarias. Já as informações referentes às despesas orçamentárias são: processos administrativos licitatórios, despacho motivador da aquisição (justificativa), declaração de disponibilidade orçamentária; orçamentos para aferição do preço de mercado (cotação de preços); pareceres Jurídicos; aprovação do termo de referência, edital e anexos; aviso de licitação; edital de licitação; ata da sessão pública; termo de homologação; contratos e eventuais aditamentos; indicação do fiscal do contrato; relatórios do gestor do contrato; pagamentos; relação dos empenhos pagos no mês, para os casos de contratações diretas em que o instrumento de contrato for substituído por nota de empenho; atribuições, requisitos para os cargos, cargas horárias e remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados; horas extras pagas com a devida justificativa; despesas discriminadas de cada gabinete parlamentar, contendo: material de escritório; postagens; combustível, pedágio e manutenção do veículo; alimentação; viagens; despesas com servidores terceirizados; despesas com estagiários; relatórios produzidos pelo Controle Interno.
“É compromisso assumido pela Mesa Diretora resgatar a imagem da Casa de Leis perante a população e essa medida é uma das ações para cumprir essa promessa. Esses dispositivos apresentados facilitam o controle das atividades da Casa Legislativa, no que se refere aos gastos realizados, dando ênfase às informações relativas às contratações e despesas dos gabinetes parlamentares. De fato, uma gestão que se preocupa em dar transparências dos seus atos mostra que não tem nada a esconder da população. Quero aproveitar e agradecer a todos os servidores que se envolveram e se empenharam para que esse projeto pudesse funcionar”, complementou o parlamentar.
A resolução foi aprovada por unanimidade e não está sujeita à sanção do Executivo, portanto, cabe ao presidente da Câmara promulgar para que efetivamente entre em vigor.
Dia Municipal da Juventude - Foi aprovado durante a sessão legislativa, realizada nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 037/21, de autoria do vereador Murilo Piatti (PSDB), que institui no âmbito do município Votorantim o “Dia Municipal da Juventude”. “Apesar de ser um projeto aparentemente simples, é de suma importância para o município. Este Projeto de Lei pretende instituir uma data de conscientização dos nossos jovens sobre a importância da educação e do seu papel como cidadão e da sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além de trabalhar a valorização dos nossos jovens em nosso município”, explicou Murilo.
De acordo com o texto do projeto, fica previamente estabelecido o dia 12 de agosto como o “Dia Municipal da Juventude”, data a ser comemorada, também, anualmente, no “Dia Internacional da Juventude”.
“Quero parabenizar o vereador Murilo por sua iniciativa. Essa é uma data de suma importância e foi inspirada no “Dia Internacional da Juventude”, que foi criado por resolução da Assembleia Geral da ONU, o que mostra como todos nós temos que unir esforços para que os jovens possam encontrar o seu espaço e se sentirem parte importante na nossa sociedade”, complementou Luciano.
O Projeto segue agora para sanção do Executivo, e deve entrar em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Laudo permanente para pessoas com transtornos do espectro autista – O PL nº 038/021, de autoria do vereador Luciano Silva (DEM), que acrescenta o inciso 3º ao artigo 1º da Lei nº 2796, de 27 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a política municipal de atendimento à pessoa com transtornos do espectro autista, também foi aprovado na sessão desta terça (29). “Mais uma vez trago um projeto de lei para os autistas da nossa cidade. Hoje, estou aqui com o objetivo de inserir o inciso que afirma que o laudo que atesta o autismo terá validade indeterminada, isso porque, esta condição segue para a vida toda, o que muda é apenas a evolução do transtorno que pode ser aferido em laudo. Em Sorocaba, o vereador Hélio Brasileiro já apresentou esse projeto de lei, e o Senador Romário também já apresentou em Brasília esse projeto, o que mostra a importância dessa ação”, afirmou Luciano.
A Lei nº 2796, de 27 de janeiro de 2021, trouxe diretrizes de uma política municipal de atendimento aos portadores de transtornos do espectro do autismo, e também a finalidade de conscientizar as famílias e toda a sociedade sobre os desafios do autismo, através da publicidade e a identificação desde o autismo infantil, inclusive, com material impresso específico.
“A exigência de laudos atualizados já não é mais justificável por se tratar de um transtorno de caráter permanente, e aprovar uma legislação que determina ser permanente o laudo médico-pericial que identifique o autismo, irá facilitar a vida das famílias e trazer dignidade ao portador do espectro autista”, salientou o vereador.
O Projeto agora segue para aprovação do Executivo e, assim que publicado no Jornal do Município, entra em vigor.
Leitura da Bíblia e mais transparência nas contas do Legislativo - O Projeto de Resolução 003/21, de autoria da Mesa Diretora, que altera o “caput” do art. 58 e o parágrafo único do art. 75, ambos da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno), também foi aprovado durante a sessão desta terça-feira (29). De acordo com o projeto, o “caput” do art. 58 da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 58 – Abertos os trabalhos, no início de cada Sessão Ordinária, um vereador fará a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, e, em seguida, o 2º Secretário fará a leitura da Ata da reunião anterior, que o presidente considerará aprovada independentemente de votação.” Já ao Art. 2º foi acrescentado os incisos 1º e 2º ao art. 58 da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994, que terão a seguinte redação:
“§ 1º - A leitura do versículo da Bíblia Sagrada é facultativa e realizar-se-á de forma alternada entre os vereadores a cada sessão, respeitando-se a ordem alfabética conforme o nome de registro de cada um.
§2º - O vereador que, por qualquer motivo, faltar à sessão em que poderia fazer a leitura da Bíblia Sagrada, poderá fazê-lo na sessão subsequente”.
O projeto cria ainda o Art. 3º que diz: “O parágrafo único do art. 75 da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim) passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 75 - ... Parágrafo único. No início de cada Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal, um vereador fará a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, conforme preveem os §§ 1º e 2º do art. 58 desta norma”.
REQUERIMENTOS
Incubadora de empresas – Segundo o vereador Murilo Piatti (PSDB), após receber questionamentos de empreendedores, decidiu, por meio de requerimento, solicitar informações sobre a atuação da incubadora: quantas empresas estão ali instaladas e se há espaço para inclusão de novos empreendedores no local.
Murilo questionou ainda, se existe uma pessoa responsável pela administração deste local, qual é a destinação dada aos recursos recolhidos destas empresas ali instaladas e quem está administrando estes recursos.
Melhorias para a avenida Anália Pereira – O vereador Rogério Lima (PP) apresentou requerimento questionando a atual administração municipal se existe algum projeto de paisagismo, jardinagem, ciclovia e pista de caminhada para a avenida Anália Pereira, na interligação entre os bairros Jardim São Lucas e Capoavinha.
Se existe tal projeto quais destas melhorias seriam contempladas, caso não haja tal projeto, Rogério pede informações se poderia a atual gestão fazer a manutenção neste local, e se não é possível tal iniciativa, qual é o motivo que impede estas benfeitorias na área.
Coleta seletiva no município - Vereador Cesar Silva (CIDADANIA) apresentou requerimento questionando se a atual administração municipal tem planos para ampliar ou tem realizado algum estudo ou projeto para a implementação da coleta seletiva no município, “tendo em vista que hoje a Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Votorantim (Coopervot) cobre apenas a coleta em 50% da cidade.”
Cesar questionou ainda, quantas toneladas de lixo o aterro sanitário recebe diariamente e se há catadores de recicláveis invadindo o aterro atualmente.
Centro de Referência para Autistas – O presidente da Câmara, vereador José Claudio Pereira, “Zelão” (PT), apresentou requerimento questionando se administração municipal poderia criar no município o Centro de Referência para pessoas diagnosticadas com autismo.
Zelão afirmou que deste modo será possível impulsionar o compromisso político e cooperação institucional a favor de investimentos maiores nos setores sociais, educacionais e de saúde, buscando assim a garantia de políticas públicas que visam construir uma cidade mais inclusiva para todos.
Recapeamento da Otávio Augusto Rangel – O vereador Thiago Schiming (PSDB) apresentou requerimento questionando se é verídica a informação de que há verba destinada para o recapeamento da avenida Octávio Augusto Rangel, conforme alguns comerciantes afirmaram.
Thiago que informações sobre qual seria este valor e a previsão deste serviço, e caso esta informação seja improcedente poderia então ser feita uma análise técnica no local visando fazer os melhoramentos necessários nesta importante via da cidade.
Servidores contaminados com Coronavírus – Ita (CIDADANIA) questionou o Executivo sobre quais providências serão tomadas diante das notícias divulgadas entre servidores públicos municipais de que há diversos casos de pessoas contaminadas com o Coronavírus nas repartições públicas.
O parlamentar questionou ainda quais medidas vêm sendo tomadas diante da falta de leitos e falta de atendimento na rede pública de saúde para os munícipes que aguardam em filas de espera por vagas no hospital.
Prevenção à transmissão da Covid-19 – O vereador Luciano Silva (DEM) também questionou a atual gestão sobre as ações tomadas após o Governo do Estado de São Paulo passar, em 19/05/2021, para os municípios, a responsabilidade de conter preventivamente e mais rigorosamente a transmissão da Covid-19.
Luciano quer saber quais foram as ações efetivas e preventivas contra a disseminação da Covid-19 em nosso município, qual é a parcela de responsabilidade direta ou indireta da Administração Municipal a estas mortes que estão ocorrendo, e ainda se a prefeitura pretende, com a máxima urgência que se faz necessária, aumentar a quantidade de leitos para atender os casos graves da Covid-19 em Votorantim.
Cadastro no programa “Vale Gás” – O vereador Pastor Lilo (DEM) trouxe para a pauta, o questionamento sobre como será feito o cadastro no programa “Vale Gás” do governo estadual.
Em seu requerimento o parlamentar questiona, caso o cadastro precise ser efetuado pela internet, como ficará a situação das famílias que não possuem acesso à internet e se existe alguma ação da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda no sentido de orientar os munícipes de baixa renda a se cadastrarem neste programa.
O vereador questionou ainda se, caso este programa não englobe o município, qual seria a justificativa para isso e qual ação será tomada para trazer esse programa para Votorantim.
Teste rápido de Covid para profissionais da educação – Gaguinho (PTB) questionou em seu requerimento se existe algum cronograma para a realização de testes rápidos para a Covid-19 em profissionais da área da educação.
Gaguinho solicita ainda a realização de um estudo técnico para testagem rápida também nos alunos e questiona ainda se o município possui esses kits para testagem rápida e para quais pessoas e órgãos da Administração Pública são destinados.
Poluição sonora – O vereador Cirineu Barbosa (PMN) questionou se existe um mapeamento de quais os bairros com maior incidência do desrespeito em relação à poluição sonora causada por veículos automotores.
Ele quer saber se estão sendo realizadas rondas periódicas nestes bairros para diminuir a incidência de poluição sonora e com que periodicidade essas rondas têm sido realizadas. Porém, se não são feitas, Cirineu quer saber se há algum planejamento para isto, e pede ainda informações a respeito do número de multas distribuídas este ano para esta infração e se há algum programa além das punições sobre este tema, e se não há, que informem se existe algum planejamento para isto.