PL de denominação de via pública é aprovado pela Câmara

O vereador Rogério Lima (PP) é autor do Projeto de Lei Ordinária nº 95/22, que denomina via pública localizada no Jardim Novo Mundo, aprovado durante a 43ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (29).

De acordo com a redação do projeto, o parlamentar solicita que a via pública que se encontra ainda sem pavimentação, por ser continuação da Rua Espedito Antônio do Nascimento, passe a ter a mesma denominação.

 O objetivo é manter conformidade com a Lei Orgânica do Município de Votorantim, que em seu artigo 104 § 2º determina que: “as ruas e avenidas contínuas, mesmo de loteamentos diferentes, terão a mesma denominação”. Na cidade há casos em que os moradores de ruas contínuas reclamam da falta de denominação, o que prejudica a entrega de correspondências pelos correios, haja vista que, de acordo com o vereador, não se sabe ao certo qual o nome da rua, já que nos carnês de IPTU, nas contas de água, luz, telefone etc., consta apenas o número da rua e não a sua denominação.

O projeto aprovado agora segue para sanção do Executivo.