PL obriga estabelecimentos veterinários a denunciar maus tratos em animais

Mais um Projeto de Lei de autoria do vereador Cesar Silva (CIDADANIA) em benefício da causa animal foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal. Desta vez o Projeto de Lei obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil.

De acordo com a propositura, os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, ficam obrigados, a notificar à Polícia Civil, ou através da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.

Conforme o vereador, o Projeto de Lei tem a proposta de despertar a atenção de todos para o grande número de ocorrências de maus tratos aos animais. Os maus-tratos são constatados também, por Pet Shops e estabelecimentos que comercializam remédios e alimentos para animais.

O vereador explica que quando o profissional verificar maus-tratos a animais de qualquer espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos - como abandono, envenenamento, presos em correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos, em sendo profissional da área, deverá, de imediato comunicar as autoridades competentes.

A orientação é que o denunciante deverá lavrar Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima da Clínica ou estabelecimento ou ligar para a polícia, denunciar ao Ibama, Vigilância Sanitária e Centro de Controle Zoonoses.

Por fim, a proposta do projeto é assegurar que os casos ou indícios de maus-tratos, e a comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores.