Prefeitura envia para votação projetos que preveem a venda de terrenos públicos
Sessão Extraordinária acontece nesta quinta-feira (28)
O Governo Municipal encaminhou três Projetos de Lei Complementar à Câmara Municipal de Votorantim para votação em sessão extraordinária. De acordo com o ofício enviado em caráter de urgência pelo prefeito Fernando de Oliveira Souza, juntamente com os projetos, ele especifica que por conta da queda na arrecadação dos tributos municipais, devido à pandemia da COVID-19, e como a proposta inicial de utilização dessas áreas já não se encontra mais presente nos planos do município, inclusive não consta no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) em vigor, os recursos oriundos da venda destas propriedades permitirá que a atual administração adquira outros bens que poderão ser mais úteis à comunidade.
O Projeto de Lei Complementar n° 005/2019, trata da desafetação de bem imóvel pertencente ao Município, com área de 384,91 metros quadrados, situado a Rua Nicolau Lopes, designado por do lote 67, e parte do lote 66. O PLC n° 006/2019, trata da desafetação de bem imóvel pertencente ao Município, com área de 307,31 metros quadrados, situado a Rua Georgina Aires Bernardes, designado por lote 02 da quadra "A" do Parque Santa Márcia. Já o terceiro projeto em votação, o PLC n° 001/2020, que trata da desafetação de bem imóvel pertencente ao Município, com base no Art. 147-8 da Lei Complementar N° 004/2015, com área de 192.964,03 metros quadrados, situado no bairro Vossoroca, composto pelas matrículas nº 5.498, 5.499, 5.501, 18.044 e 18.045, designado por parte da Gleba A da Fazenda Santa Maria, bem como área do Jardim Serrano.
Para a discussão e votação desses projetos, que tramitam em regime de urgência e devem ser apreciadas em votação única, o Legislativo Municipal realizará nesta quinta-feira (28), às 10 horas, a 5ª sessão extraordinária por meio de videoconferência, com transmissão pelo Facebook da Câmara, para que a população possa acompanhar as discussões dos parlamentares sobre os projetos em pauta.
Vale lembrar que as sessões legislativas ordinárias estão suspensas, por tempo indeterminado, desde o dia 23 de março de 2020, por tempo indeterminado. Entretanto, durante este período, poderá ser convocada sessão extraordinária de acordo com o artigo 41, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.