Projeto de Lei obriga instalação de caixas para descarte de materiais perfurocortantes em Votorantim

Foi aprovado durante a 6ª Sessão, realizada nesta terça-feira (11), Projeto de Lei Ordinária nº 006/25, de autoria do vereador Rogério Lima (Republicanos), que visa garantir o descarte seguro de materiais perfurocortantes, como agulhas e seringas, em Unidades Básicas de Saúde (UBS), prédios públicos e farmácias cadastradas no município de Votorantim. O objetivo da proposta é proteger a saúde pública e o meio ambiente, evitando acidentes causados por esses itens quando descartados de maneira inadequada.

De acordo com o projeto, os materiais perfurocortantes incluem itens como agulhas, seringas, cateteres, lâminas de bisturi, estiletes, lancetas e outros produtos utilizados em tratamentos médicos e odontológicos, que podem causar lesões na pele e mucosas. A proposta estabelece que as UBS, farmácias e prédios públicos devem instalar recipientes rígidos e resistentes para o descarte desses materiais, garantindo que sejam localizados em áreas de fácil acesso, seguras e visíveis.

A medida também prevê campanhas de conscientização para a população sobre a importância do descarte correto desses materiais e os riscos envolvidos no descarte inadequado. Os recipientes deverão ser exclusivos para o descarte de materiais de pessoas físicas, ou seja, usuários do sistema de saúde que realizam tratamentos domiciliares, como administração de insulina e outros medicamentos injetáveis.

A coleta e destinação final desses materiais deverão seguir as normas sanitárias estabelecidas pela ANVISA, conforme a Resolução nº 222, de 2018. O projeto também esclarece que as caixas de coleta não poderão ser usadas para descarte de resíduos de estabelecimentos de saúde, clínicas ou atividades comerciais.

Em caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos poderão ser multados em 114 Unidades Fiscais do Município (UFMs), além de outras penalidades previstas pela legislação. O projeto visa melhorar a segurança sanitária e garantir um ambiente mais seguro para a população de Votorantim.

O parlamentar não participou da discussão do projeto pois apresentou atestado médico.  

O projeto deve entrar em vigor assim que sancionado e publicado no Diário Oficial do Município.