Projeto de Lei Ordinária do Executivo é aprovado durante sessão

A Câmara Municipal de Votorantim, durante a 35ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (04), aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Ordinária nº 80/22, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Municipal nº 2144, de 17 de junho de 2010, sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do município de Votorantim

A alteração proposta, no âmbito da Lei Federal nº 14431, de 03 de agosto de 2022, amplia o número de parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento, dentro dos princípios da legalidade, de 120 para 144 parcelas, limitando a margem de desconto em 35% da remuneração líquida do servidor.

Pelo projeto, as referidas alterações legislativas visam melhorar ainda mais as condições para descontos dos servidores, propiciando-lhes maior poder de crédito e maior flexibilidade nas negociações com os agentes consignatários.